Arquivos Mensais: outubro 2015

Passo a passo para o cidadão “comum” adquirir arma de fogo

O “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 10.826/2003) e o “Referendo do Desarmamento” (autorizado pelo Decreto Legislativo nº 780/2005) não proibiram o cidadão “comum” (que não é membro das forças de segurança pública, nem colecionador, caçador ou atirador desportista) de possuir armas de fogo para defesa pessoal. O Referendo de 2005 (com votação...

Possibilidade de desconto na conta de energia elétrica

Dada à importância da discussão sobre a possibilidade de desconto na conta de energia elétrica houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela existência de repercussão geral sobre a tributação da circulação da energia elétrica reconhecida pelo Recurso Extraordinário nº 714.139. A discussão versa sobre a alegação da inconstitucionalidade da incidência em alíquota máxima em tal tributo,...

Recurso de Multa: Excesso de Velocidade

As multas por excesso de velocidade lideram o ranking de multas em todos os estados do Brasil, e infelizmente a maior causa de acidentes letais nas estradas. A cada ano são aplicadas mais de 1 milhão de multas por excesso de velocidade, só na capital paulista. Um número que impressiona e assusta. A infração por excesso de...

Cláusulas abusivas nos Planos de Saúde: quais são e o que fazer?

O plano de saúde, embora seja um serviço essencial, é um serviço como tantos outros. Ele é adquirido através de uma relação contratual e muitas vezes o contratante – ou seja, o cliente/paciente – não tem noção exata do que as cláusulas representam. O resultado é que diversos contratos apresentam cláusulas abusivas que nunca são questionadas.

Entenda a Operação Lava Jato

1. O que é a Operação Lava Jato?A Operação Lava Jato consiste na investigação de supostos crimes (lavagem de dinheiro de pessoas físicas e jurídicas, caixa 2 para financiar partidos políticos, sonegação fiscal, evasão de dívidas, pagamento de propina a políticos,...

DEVEDORES HUMILHADOS SE TORNAM CREDORES

Isso mesmo! Quem deve não pode ser coagido, humilhado ou sofrer qualquer ação que o faça sentir ameaçado. Esse texto serve tanto para as empresas de cobrança como para as pessoas que vêem sofrendo este tipo de 'cobrança', para que saibam e busquem os seus direitos.