Arquivos Mensais: dezembro 2015

Fui intimado. O que fazer?

Recebi uma "intimação" (citação). O que devo fazer? A parte deve apresentar uma defesa (contestação/manifestação) dentro do prazo. Dica: a ausência de defesa pode implicar danos irreversíveis. Atente-se ao prazo informado na intimação (citação/notificação). Consulte um advogado o mais breve possível. Qual é o prazo? Os prazos...

Por quanto tempo guardar documentos?

Este artigo é de interesse geral, pois a partir do momento que somos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), temos inúmeras responsabilidades e contas para pagar, então, como utilidade pública, trago essas informações valiosas para vocês. Quais comprovantes que devem ser guardados e por quanto tempo? Alguns documentos devem ser guardados pelo...

Conheça seus direitos antes de começar as compras de Natal

A chegada de Dezembro e das tradicionais festividades de fim de ano causa uma corrida dos consumidores aos shoppings e lojas. Realizar as compras dos presentes dos entes queridos é algo fundamental com antecedência, seja para ter mais calma para poder selecionar os itens e até mesmo pela elevação dos preços das mercadorias com a aproximação do...

Requisitos para fazer divórcio ou separação extrajudicial

Com a publicação da Lei 11.441 de 04/01/07, tornou-se possível a realização de divórcio e separação em cartório, mediante escritura pública da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal, quando houver, e à pensão alimentícia, desde que seja consensual, não haja filhos menores ou incapazes do casal e desde que haja assistência...

5 Cobranças feitas diariamente, mas que são indevidas

O brasileiro está habituado a pagar uma infinidade de impostos e taxas. Mas, nem todas as cobranças impostas por estabelecimentos dos mais distintos setores são legais. Afinal, o Código de Defesa do Consumidor existe para oferecer maior proteção aos clientes. Confira a seguir algumas taxas bastante comuns, mas, que ninguém precisa pagar. 1 –...

Passo a passo: como abrir sua empresa

Para uma micro ou uma pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso, dentre outras providências, ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Dependendo da atividade pode ser necessário também o registro na Entidade de Classe, na Secretaria de...

Recurso de multa de Parquímetro ou Zona Azul

Sabemos o quanto é chato ter que ficar se preocupando com os tíquetes de parquímetro e cartelas da Zona Azul. Ficamos ainda com mais raiva, quando somos autuados pela irregularidade do estacionamento. Quero que você saiba que essas multas são ilegais e o recurso é a maneira eficaz de anulá-las. Trago agora um modelo de...

Modelo: Execução de acordo homologado por sentença

Os acordos judiciais e os extrajudiciais homologados por sentença tem força de título executivo judicial, podendo ser, quando descumpridos, executados. O meu caso é um acordo que surgiu após a propositura de uma ação e que foi homologado pelo juiz. Você deve se lembrar que, nos termos do art. 614, II do CPC, deve haver...