Arquivos Mensais: outubro 2016

Ter dívidas não é crime, abuso na cobrança sim!

A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve respeitar os limites da Lei. Deve o credor sempre buscar satisfazer seus créditos com responsabilidade, evitando a exposição do devedor a eventuais situações vexatórias perante familiares e sociedade em geral. Entretanto, muitos consumidores endividados têm sofrido as mais diversas ofensas pela “indústria da cobrança”. As cobranças vexatórias mais frequentes...

TJ reconhece ilegalidade de cobrança do ICMS em energia

Justiça nega recurso e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, continua proibido de cobrar o ICMS sobre as tarifas de energia. A decisão foi dada pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e foi publicada no diário oficial do dia 04/10/2016. Ela determinou a suspensão...

Cobrança por telefone tem limite?

No Brasil qualquer empresa credora possui diversos meios legais para cobrança ao consumidor. Pode ser através de cobranças por telefone, inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e até através de procedimento extrajudicial ou judicial. Significa dizer que existem meios legais para realização de qualquer cobrança e, portanto, a cobrança por telefone...

10 cuidados jurídicos na compra de imóveis em construção

Com o reaquecimento do mercado imobiliário que estamos vendo pouco a pouco no país é importante nos lembrarmos de alguns cuidados jurídicos na compra de imóveis em construção. A compra de um imóvel, por si só, já deve ser cercada de cuidados especiais, porém, quando se compra um imóvel de uma incorporadora e que ainda vai...

Cidadão inadimplente não pode ser cobrado de forma vexatória

Instituição financeira terá de indenizar cliente por envolver terceiros ao realizar cobrança via telefone e e-mail. É vedado ao credor expor o devedor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça quando da cobrança de seus débitos. Com esse entendimento, a 4ª câmara Civil do TJ/SC condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 10 mil...

MITOS E VERDADES SOBRE AÇÃO REVISIONAL

O que é Ação Revisional de financiamento de veículo? Ação revisional, ou ação para revisão de contrato de financiamento de veículo, é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais. Em regra geral, o objetivo é reduzir o valor das...

5 Verdades sobre juros abusivos

Algumas “assessorias” chegam garantir que os bancos serão proibidos de tomar seu carro (BUSCA E APREENSÃO / REINTEGRAÇÃO DE POSSE). Esse tema se popularizou no meio jurídico, nas redes sociais e até na mídia convencional. São dezenas de promessas de facilidades que muitas vezes não correspondem à realidade. Não se deixe iludir por promessas...

Justiça manda Estado devolver imposto da conta de luz a consumidores

A Justiça de Santos condenou o Estado a devolver a dois consumidores da cidade parte dos valores pagos na conta de luz nos últimos cinco anos, acrescido de juros e correção monetária. O montante é relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na fatura de energia elétrica. O Governo Estadual cobraria mais...

Revisão de Contratos – Juros Abusivos

Os juros abusivos tem sido a maior reclamação dos Consumidores quando se trata de contrato bancário, seja empréstimo, financiamento de veículos ou imóveis, os juros são sempre muito elevados e considerados por muitos Juízes e Doutrinadores como abusivos. Juros Abusivos Revisão...