Erica Avallone Lima, é advogada desde 2013 regularmente inscrita na OAB/SP sob número 339.386. Sua especialidade é Direito de Trânsito e Direito do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Atua há mais 7 anos em favor do direito dos motoristas.
Ajuda os motoristas a manterem o seu direito de dirigir. Também ajuda empresas a diminuírem os custos com multas de trânsito e multas NIC, além de conscientizar os motoristas através de palestras e eventos.
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Você recebeu uma notificação de infração e está preocupado em como recorrer de uma multa de trânsito? Muitos motoristas têm dúvidas sobre o procedimento correto, os prazos e as chances reais de cancelar a penalidade — e é exatamente isso que você vai entender aqui.
Antes de tudo, é importante saber que toda multa de trânsito deve obedecer rigorosamente às normas de fiscalização e aos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso significa que qualquer erro de registro, descrição incorreta da infração, falta de informações ou falhas no processo podem resultar em nulidade da multa.
Quer saber como recorrer corretamente e aumentar suas chances de sucesso? Continue a leitura.
Existem diversos argumentos legais que podem ser utilizados para evitar que o condutor pague o valor da multa ou receba pontos na CNH. Cada caso possui circunstâncias próprias, e por isso é essencial analisar todos os detalhes da notificação e do auto de infração.
A defesa precisa ser fundamentada com base no CTB, além de resoluções do Contran e demais normas aplicáveis. Documentos, fotos, vídeos, laudos e qualquer prova que demonstre erro ou irregularidade podem ser decisivos durante o processo.
Entrar com recurso é o caminho mais eficiente para tentar cancelar a penalidade. E o motorista tem três oportunidades:
É fundamental respeitar os prazos informados nas notificações. Se o recurso for entregue fora do prazo, ele não será analisado.
Após entender as etapas, o condutor deve preparar o recurso seguindo alguns passos essenciais:
Somente se houver indeferimento em 2ª instância é que a multa é considerada válida e a penalidade definitivamente aplicada. Por isso, é essencial recorrer até o fim.
O motorista não precisa fazer tudo sozinho. Profissionais especializados em trânsito podem auxiliar na elaboração do recurso, garantindo uma defesa mais técnica e aumentando significativamente as chances de cancelamento da multa.
Confira as últimas publicações no nosso Blog e mantenha-se atualizado. Nossos conteúdos também te ajudam a elaborar o seu recurso contra sua penalidade de multa, suspensão ou cassação da CNH.
Todo motorista tem o direito de se defender antes que uma multa seja efetivamente aplicada. O recurso administrativo permite contestar erros na abordagem, falhas no auto de infração ou qualquer irregularidade no processo. Cada etapa — Defesa Prévia, 1ª Instância e 2ª Instância — renova as chances de vitória. Com orientação profissional, as chances aumentam ainda mais.
A cassação da CNH impede o motorista de dirigir por 2 anos e exige refazer todos os exames. Porém, antes da penalidade ser aplicada, é possível entrar com recurso e contestar o processo. A defesa deve apontar falhas no procedimento, inconsistências no auto ou irregularidades legais. Uma boa estratégia pode evitar que a cassação seja concluída.
A suspensão ocorre quando o motorista ultrapassa o limite de pontos no período de 12 meses, ou comete infrações específicas que geram suspensão direta. Ao receber a notificação, o condutor não precisa entregar a CNH de imediato: ele pode apresentar recurso e tentar anular a infração ou o processo de suspensão. A análise técnica pode fazer toda a diferença no resultado.
A multa da Lei Seca é uma das mais severas, mas também pode ser anulada quando há erros no procedimento, no uso do etilômetro, na abordagem ou na documentação. O direito ao contraditório permite que o motorista apresente defesa e questione todas as etapas da autuação. Cada fase do recurso pode reverter o processo.
As multas da ANTT geralmente envolvem documentação, transporte irregular ou descumprimento de normas do órgão. Muitas autuações podem ser anuladas quando há falhas na fiscalização, no enquadramento ou na exigência de documentos. A defesa correta evita prejuízos e garante segurança jurídica às empresas e motoristas.
Perdeu o prazo para indicar o verdadeiro condutor? Ainda é possível resolver. Por meio de ação judicial, é viável comprovar quem realmente dirigia o veículo no momento da infração. Assim, você evita pontos indevidos e mantém sua CNH regularizada. A orientação especializada é fundamental para que o processo seja aceito no Judiciário.
