Bafômetro e suspensão da CNH, saiba como recorrer

Dirigir sob influência de álcool, é a popular multa do bafômetro. Ela está prevista no artigo 165 e, além da multa caríssima, ela gera uma suspensão na sua CNH, confira:

Art. 165  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Tolerância do Bafômetro

A Lei Seca (Lei Nº 11.705/2008) alterou o Código de Trânsito Brasileiro e excluiu a tolerância que existia antes (0,04).

A partir dali, qualquer quantidade de álcool encontrada no organismo do motorista passou a ser infração.

Isso está expresso no artigo 276 do CTB:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

Então, qualquer quantidade que o equipamento constatar gera a multa do bafômetro.

Porém existe a margem de erro do equipamento, que é 0,04, ou seja, se o equipamento marcar 0,04 é o mesmo que zero, porém não é tolerância.

Isso está no parágrafo único do artigo 4º da Resolução Nº 432/2013 do Contran, e contém a seguinte regra:

“Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

E o que isso quer dizer? O Inmetro não exige que o aparelho seja perfeito para aprová-lo na inspeção, apenas que, ele não exceda o erro máximo permitido.

Segundo o anexo I, para que o resultado mínimo de 0,01 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/L) seja registrado, a medição do aparelho deve ser de 0,05 mg/L.

Então, para a autoridade de trânsito, um resultado no bafômetro de até 0,04 mg/L é o mesmo que zero, não configurando a infração de dirigir sob a influência de álcool.

Qual o valor da multa do bafômetro

O valor da multa do bafômetro é multiplicada por 10 vezes, ou seja, é o valor da multa gravíssima (293,47) vezes dez vezes, conforme determina o artigo 165 do CTB, que totaliza o valor de R$ 2.934,70.

Importante frisar, que somente o valor da multa que é multiplicado e não os pontos, ou seja, essa multa acarreta apenas 7 ao infrator e não 7×10.

Quais as consequências da multa bafômetro

A multa por bafômetro, além do fator multiplicador (R$ 293,47 x 10), existe a penalidade de suspensão do direito de dirigir, que é a perda provisória do direito de dirigir.

Para saber o que fazer se receber a notificação da suspensão da CNH clique aqui.

Como recorrer multa do bafômetro

recurso é essencial para anular a multa do bafômetro. Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Quando for enviar o recurso de sua multa do bafômetro, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

  • Cópia da multa frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de defesa de multas do bafômetro, então, procure saber sobre isso.

Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

  1. Dirija-se ao presidente do JARI.
  2. É importante redigir o texto com cunho formal e informar dados como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Por último, solicite o deferimento da multa e a suspensão das penalizações (como pontos e o valor a ser pago), informando dia, local e horário do acontecimento, justificando-se e utilizando sua estratégia, juntamente a teses legais.

Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam.

É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.

Também é importante contar com pessoas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato comigo, ficarei feliz em ajudá-lo.

Erica

Meu nome é Erica Avallone, tenho 26 anos e sou advogada. Estou aqui para informá-los sobre seus direitos e ajudá-los a protegê-los.

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