CNH Cassada: Como elaborar a Defesa Prévia?

CNH Cassada: Como elaborar a Defesa Prévia?

A CNH Cassada é uma penalidade aplicada ao motorista em casos específicos, onde o infrator perde sua carteira e terá de esperar 2 anos até poder se inscrever no processo para obter uma nova habilitação.

Quando um motorista apresenta uma conduta que resulta na cassação da CNH, é iniciado um processo administrativo, que deve ser conduzido segundo as regras da Resolução Nº 723/2018 do CONTRAN.

O art. 5º da referida resolução é bastante útil para esta discussão, pois explica que as penalidades devem ser aplicadas em processo administrativo. Além disso, fica determinado que deve ser assegurado o direito de defesa ao condutor penalizado.

A defesa prévia da CNH cassada é a primeira fase da defesa e deve ser apresentada antes que a penalidade seja imposta, por isso é chamada de “defesa prévia”.

O que a diferencia do recurso é o fato de ser a oportunidade de argumentar contra a penalidade que ainda não foi aplicada.

Como funciona a Defesa Prévia?

Quando é aberto um processo administrativo de cassação da CNH, o motorista é notificado por meio de remessa postal enviada ao endereço cadastrado em seu registro de condutor.

É a partir dessa primeira notificação que o condutor poderá apresentar a defesa prévia da CNH cassada.

O primeiro detalhe a ser observado na notificação é o prazo para a apresentação da defesa.

De acordo com o art. 11 da Resolução Nº 723/2018, os critérios para a apresentação da defesa contra a cassação devem seguir as determinações da Resolução Nº 299/2008 do CONTRAN.

Dados

Existem alguns dados que precisam constar na defesa prévia da CNH cassada:

  • nome do órgão que estiver aplicando a penalidade;
  • nome, endereço, telefone, RG e CPF/CNPJ do requerente;
  • números da placa do veículo e do auto de infração;
  • exposição dos argumentos que justifiquem a defesa;
  • data e assinatura do requerente, ou de seu procurador.

É o próprio órgão responsável por conduzir o processo administrativo que julgará a defesa prévia da CNH cassada.

De acordo com o art. 22 do CTB, essa é responsabilidade do órgão executivo do estado, posição ocupada pelo DETRAN.

Com isso, assim como aplicar a penalidade, o DETRAN será o responsável por julgar a sua defesa, exceto no caso de São Paulo, já que o DETRAN-SP envia os recursos para a análise da CIRETRAN.

Normalmente, as chances de ter a defesa acolhida são maiores quando ela aponta erros cometidos pela autoridade. Então, é fundamental saber quais são os dados que precisam ser incluídos na notificação enviada ao condutor.

O § 2º do art. 10 da Resolução Nº 723/2018 apresenta essas informações. Confira:

  • Identificação do condutor penalizado e do órgão autuador
  • A finalidade da notificação, ou seja, o aviso sobre a instauração de um processo administrativo contra o condutor
  • Prazo para a interposição de recurso
  • Número do auto de infração que resultou na penalidade.
  • Identificação do órgão que aplicou a multa
  • Caracteres da placa do veículo
  • Detalhamento da infração (ou infrações) que levaram à cassação.
  • Data em que essas infrações foram registradas
  • Soma dos pontos, se for o caso

Havendo qualquer tipo de erro nesses dados, ou, então, a falta de algum deles, você tem um bom argumento para a defesa prévia da CNH cassada.

Como montar uma boa Defesa Prévia da CNH Cassada?

Estude a legislação

Confira o que diz a Resolução Nº 723, que estabelece os procedimentos para a aplicação da penalidade e também o que o CONTRAN e o Código de Trânsito dizem sobre a infração que motivou a cassação. Entenda todos os seus aspectos legais.

Confira a notificação

Ao receber a notificação comunicando sobre a abertura do processo administrativo de cassação da CNH, veja se todos os dados estão corretos. Lembre-se das informações que a notificação precisa apresentar. A falta de qualquer uma delas pode ajudá-lo, aumentando suas chances de sucesso.

Consulte a notificação

A notificação deve conter o número do auto de infração que motivou a cassação. Pegue-o para consultar o auto na íntegra. Veja se é possível fazer isso no site do DETRAN de seu estado.

Se esse serviço não estiver disponível online, vá pessoalmente a um posto de atendimento do Departamento.

Busque divergências com a lei

Depois de analisar a notificação com atenção, você precisará verificar se está tudo ok com o documento recebido.

Caso seja identificado algum tipo de divergência entre a notificação e a lei, você terá argumentos para incluir em sua defesa.

Construa argumentos técnicos

Dificilmente um recurso é deferido quando os argumentos alegam desconhecimento das leis, pressa, emergência etc.

Procure produzir argumentos com base na legislação de trânsito, o que não será difícil, tendo em vista que você já terá estudado para analisar a notificação.

Um recurso bem fundamentado tem maiores chances de deferimento.

Redija um recurso completo

Muitas vezes, as pessoas acham que fazer um bom recurso exige a utilização de termos técnicos.

Isso faz com que a maioria dos motoristas perca as esperanças, desistindo de recorrer.

Porém, o ideal é fazer um recurso com todas as informações necessárias, para construir uma defesa forte e convincente.

Essa é a forma mais segura de buscar o cancelamento da cassação da sua CNH.

Fique atento aos prazos

Preste muita atenção ao prazo e à documentação que deve ser encaminhada junto com a defesa prévia da CNH cassada.

Na notificação recebida, você encontrará o prazo para a apresentação da defesa, bem como o endereço para o qual ela deve ser encaminhada.

Aguarde a decisão

Depois de seguir rigorosamente os passos anteriores, restará a você aguardar a análise do DETRAN e o resultado do julgamento.

Caso você não tenha sua defesa prévia da CNH cassada deferida, ainda terá mais duas oportunidades para reverter a situação.

Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, clique aqui ou pelo e-mail:  erica@avallonelima.com.br
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