Recorrer de uma multa de trânsito, apesar de ser um direito garantido na Constituição Federal (mesmo que você tenha cometido a infração) não é tão simples como parecer ser.
Para ter sucesso, é preciso que você tenha conhecimento de algumas questões técnicas relacionadas ao auto de infração, que estão previstas no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Vale a pena conferir o texto desse artigo se você quiser efetivamente ANULAR sua multa de trânsito.
Não adianta escrever no recurso “não fui eu que cometi a infração“, isso não anula uma multa, pois qual é o argumento/fundamento dessa alegação? Pense sempre nisso.
Como Recorrer uma Multa de Trânsito e ter Êxito
Leia a Resolução do CONTRAN n° 619/16 e também o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT.
Você pode acessá-los aqui.
Nas fichas do MBFT, você vai poder comparar o auto de infração com a “receita” dada pela legislação, pois lá fala quando se deve autuar o motorista, o que deve constar no auto de infração, campos específicos e te dá muitos argumentos para anular sua multa de trânsito.
MODELO para Recorrer sua Multa de Trânsito:
ILMO. SR. DIRETOR DO _______ (aqui você coloca o órgão que te multou)
Defesa Prévia (ou instância recursal)
Ref. AIT n° XXXXXXX
NOME COMPLETO, (qualificação: nacionalidade, estado civil e profissão) , inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG n° XXXXXXX-XX SSP SP, portador da CNH n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, n° XX, Bairro – CEP XXXXX-XXX, na cidade de São Paulo/SP, vem, dentro do prazo legal, com fundamento nos artigos 280 e Resolução 619 do CONTRAN, para apresentar a presente Defesa Prévia, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.
DO VEÍCULO AUTUADO E DA INFRAÇÃO
Aqui você insere os dados do veículo que foi multado e da infração, citando o artigo do enquadramento legal.
RAZÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS
O Recorrente foi notificado por supostamente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, porém algumas considerações merecem ser feitas.
Aqui você analisa o auto de infração, vê se está de acordo com o artigo 280 do CTB.
Pegue a ficha específica do MBFT e verifique se está tudo de acordo.
É válido juntar julgados parecidos com o seu caso, procure jurisprudências.
Do efeito suspensivo
Caso o recurso não seja julgado no prazo estabelecido pelo art. 285 do CTB, requer seja concedido o efeito suspensivo à penalidade em questão, bem como seja aplicado o artigo 284, §3º do CTB:
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
***
Art. 285 do CTB: O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
[…]
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.DO PEDIDO
Assim, diante do exposto acima, e dos fundamentos legais apresentados para provar as suas razões, o recorrente REQUER a esta autoridade de trânsito, o seguinte:
- DO JULGAMENTO: caso o presente recurso não seja julgado no prazo de 30 dias, o Recorrente solicita que lhe seja concedido efeito suspensivo, nos termos do art. 285, §3° do CTB;
- DA CIÊNCIA DA DECISÃO: O Recorrente requer que seja informado sobre a decisão proferida sobre o processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, devidamente fundamentada pelo chefe da seção, contendo todos os pareceres dos componentes dessa JARI;
- DO ENVIO DE CÓPIAS: O Recorrente requer seja enviado a cópia do processo administrativo de julgamento dessa peça recursal, no caso de indeferimento dos pedidos;
- DO CANCELAMENTO DO AIT: cancelamento e arquivamento da presente penalidade, conforme determina o parágrafo único do art. 281 do CTB, como medida de Justiça!
Termos em que,
Pede deferimento.
dia/mês/ano
Assinatura do Recorrente
Este é um modelo que pode ser adaptado para os mais diversos recursos de multa. Basta adequar a fundamentação e pesquisar sobre o artigo (no CTB) que você quer recorrer.
Assista o VÍDEO e entenda: Como Recorrer uma Multa de Trânsito
Para se inscrever no meu canal acesse o YouTube aqui.
