Para fazer um recurso com chances de deferimento, você precisa conhecer a legislação, as brechas na lei, as Resoluções e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, penando em te ajuda, fiz esse texto sobre como recorrer multa do bafômetro….
Categoria: Direito de Trânsito
Os advogados e advogadas de todo o país já podem baixar um aplicativo no celular para ter acesso à carteira digital da OAB. O documento eletrônico foi lançado na segunda-feira da semana passada, dia 10, durante reunião do Conselho Pleno,…
Muita gente tem dúvida quando o assunto é prescrição. Então no texto e [VÍDEO] de hoje, eu explico como acontece a prescrição do processo administrativo de suspensão e cassação da CNH. Esse tema foi sugerido pela Scarllat Rhoanna, então, aqui…
O Código de Trânsito Brasileiro faz uma clara distinção entre a habilitação para conduzir veículos de duas ou três rodas, representado pela categoria de habilitação “A” e a habilitação para condução de automóveis e similares, representados nas categorias de habilitação…
O caput do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro determina que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, deve ser lavrado auto de infração. O referido dispositivo ainda estabelece quais informações devem constar no AIT. Esse comando normativo deixa…