Direitos que os compradores de imóveis devem conhecer

Com a alta do mercado imobiliário, adquirir um imóvel na planta é bem vantajoso quando se trata de investimento. Para não ser lesado e nem enganado, trago até vocês alguns direitos que precisam conhecer, vejamos:

Cobrança de condomínio antes da entrega das chaves

Enquanto o comprador não tiver a posse do imóvel não poderá ser cobrado pela taxa de condomínio. Essa obrigação é da construtora até a entrega das chaves. Em não havendo acordo com a construtora o consumidor deve entrar com pedido judicial para suspender o pagamento até que o receber a posse.

Atraso na entrega da obra

Quando a construtora atrasa a entrega da obra, o consumidor tem direito a receber uma indenização por danos morais e, também, o valor do aluguel que estiver pagando em sua residência ou o valor de um aluguel que estaria ganhando, caso alugasse o seu futuro imóvel. Além disso, a construtora pode ser condenada a pagar juros e multas por conta do inadimplemento contratual.

Taxa de corretagem

A “taxa de corretagem” é indevida nos casos de compra de imóveis na planta, o valor deve ser pago pela construtora e não pelo consumidor, uma vez que, quem contratou o serviço do corretor para vender o imóvel foi, na verdade, a própria construtora. Assim, na ação judicial, o consumidor pode ser ressarcido em dobro em razão da cobrança indevida.

Juros indevidos

Durante a construção pode haver apenas a atualização do valor pelo INCC. Já os juros remuneratórios poderão incidir após o recebimento das chaves. Conforme nota do STJ, a cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas e abusivas essas cláusulas.

Os juros sobre juros comuns nestes contratos também é vetado pelo STJ. Havendo a cobrança indevida cabe a restituição a ser requerida na esfera judicial.

Defeito na construção

DE acordo com o Procon, a partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação. Se o defeito for difícil de se perceber, o prazo de 90 dias somente começa a correr a partir do momento em que se tornar evidente.

Enquanto não sanado o vício em imóvel novo, o consumidor pode recusar o recebimento do mesmo e não pagar condomínio e nem juros enquanto o imóvel não for entregue conforme prometido. Qualquer cobrança neste sentido é abusiva.

Metragem

Uma vez comprovada a diferença na metragem do imóvel superior a 5% em qualquer compartimento, o comprador pode pedir um abatimento no preço final ou até mesmo rescindir o contrato, com a devolução do dinheiro inclusive com o pagamento de lucros cessantes e danos materiais sofridos pelo comprador.

Conheça seus direitos curtindo no facebook a página Erica Avallone Advogada

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Erica

Meu nome é Erica Avallone, tenho 26 anos e sou advogada. Estou aqui para informá-los sobre seus direitos e ajudá-los a protegê-los.

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