11 dúvidas sobre leis de transporte de produtos e cargas perigosas

11 dúvidas sobre leis de transporte de produtos e cargas perigosas

O transporte de cargas perigosas apresenta riscos para saúde humana, para o meio ambiente e para as vias públicas, caso seja feito de forma inadequada. Por representar estes riscos, o transporte de cargas perigosas é submetido a uma legislação específica.

Os gestores de frotas de cargas perigosas devem sempre estar atentos e cientes ás regras e aos procedimentos estabelecidos pela ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, agência que regulariza a concessão, permissão e autorização de transportes terrestres.

Caso a legislação disciplinadora do transporte rodoviário de produtos e cargas perigosas seja infringida, a transportadora será multada e ocorrendo acidente de trânsito a imagem corporativa da empresa pode ser destruída de modo irreversível.

Você conhece toda as leis referentes ao transporte de produtos e cargas perigosas?

Confira algumas das perguntas mais frequentes sobre transporte de produtos e cargas perigosas, segundo o site da ANTT.

Quais os requisitos para o transporte rodoviário de produtos perigosos?

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

A classificação de um produto como perigoso para o transporte, de acordo com o item 2.0.0 da Resolução ANTT nº 420/04, deve ser feita pelo seu fabricante ou expedidor orientado pelo fabricante. Os testes e os critérios para classificação de determinado produto como perigoso para o transporte terrestre estão descritos no Manual de Ensaios e Critérios(ST/SG/AC.10/11 Rev. 3), publicação da Organização das Nações Unidas- ONU, que permite, após a realização dos ensaios ali descritos, a alocação do produto ensaiado em alguma das 9 classes e/ou subclasses de risco descritas na Resolução ANTT nº. 420/04. Tal Manual encontra-se disponível no sítio eletrônico da ONU, no seguinte link: http://www.unece.org/trans/publications.html

De acordo com a resolução ANTT nº. 420/04, item 2.0.2.1, produtos perigosos para o transporte são alocados a números ONU e nomes apropriados para embarque de acordo com sua classificação. A Relação de Produtos Perigosos, constante no capítulo 3.2 da Resolução ANTT nº 420/04, lista os produtos perigosos mais comumente transportados. Tal Relação não é exaustiva e apresenta informações para cada número ONU, como classe de risco; risco subsidiário; grupo de embalagem; instruções para embalagens, IBCs e tanques; etc.

O Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, estabelece, entre outras, prescrições relativas às condições do transporte; documentação; deveres, obrigações e responsabilidades; infrações aplicáveis.

Já a Resolução ANTT nº. 420/04 e alterações estabelecem exigências e detalhamentos relativos, entre outros, à embalagem (partes 4 e 6); identificação dos volumes e das embalagens (capítulo 5.2); sinalização das unidades e dos equipamentos de transporte (capítulo 5.3); documentação (capítulo 5.4); prescrições aplicáveis a veículos e equipamentos do transporte rodoviário (capítulo 7.1); quantidade limitada e provisões especiais (capítulo 3.3), quando aplicáveis.

Caso o produto não seja classificado com perigoso para o transporte terrestre, não está sujeito à regulamentação supracitada.

Tratando-se de licença ou registro, a regulamentação de transporte terrestre de produtos perigosos não exige qualquer licença/autorização específica junto a ANTT para que a empresa realize o transporte desse tipo de produto. Entretanto, o exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévia inscrição no RNTRC de acordo com a Resolução ANTT nº. 4.799/15 e alterações.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico: http://www.antt.gov.br/carga/pperigoso/pperigoso.asp onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Qual legislação disciplina o transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil?

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

O Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações) dispõe, dentre outras exigências, sobre:

  • As condições do transporte (Capítulo II)
  • Os procedimentos em caso de emergência, acidente, ou avaria (Capítulo III)
  • Deveres, obrigações e responsabilidades (Capítulo IV)
  • Fiscalização (Capítulo V)
  • Infrações e Penalidades (Capítulo VI)

As Instruções Complementares ao Regulamento (Resolução ANTT nº 420/04 e alterações) dispõe sobre:

  • Classificação (do Capítulo 2.0 até o 2.9);
  • Relação de Produtos Perigosos (Capítulo 3.2);
  • Provisões Especiais Aplicáveis a Certos Artigos ou Substâncias (Capítulo 3.3);
  • Produtos Perigosos Embalados em Quantidade Limitada (Capítulo 3.4);
  • Disposições Relativas a Embalagens e Tanques e Exigências para Fabricação (Partes 4 e 6);
  • Marcação e Rotulagem (Capítulo 5.2);
  • Identificação das Unidades de Transporte e de Carga (Capítulo 5.3);
  • Documentação (Capítulo 5.4);
  • Prescrições Relativas às Operações de Transporte (Parte 7).

Quais os requisitos para o transporte de resíduos perigosos?

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

O item 2.0.1.2 da citada Resolução dispõe que os resíduos devem ser transportados de acordo com as exigências aplicáveis a classe apropriada considerando-se seus riscos e os critérios do regulamento. Os resíduos que não se enquadram nos critérios estabelecidos na Resolução ANTT nº 420/04, mas que são abrangidos pela Convenção de Basiléia, podem ser transportados como pertencentes à Classe 9.

De acordo com o item 2.0.2.9 daquela, para efeitos de transporte, resíduos são substâncias, soluções, misturas ou artigos que contêm, ou estão contaminados por um ou mais produtos sujeitos às disposições de tal regulamentação, para os quais não seja prevista utilização direta, mas que são transportados para fins de despejo, incineração ou qualquer outro processo de disposição final. Ademais, um resíduo que contenha um único componente considerado produto perigoso, ou dois ou mais componentes que se enquadrem numa mesma classe ou subclasse, deve ser classificado de acordo com os critérios aplicáveis à classe ou subclasse correspondente ao componente ou componentes perigosos. Se houver componentes pertencentes a duas ou mais classes ou subclasses, a classificação do resíduo deve levar em conta a ordem de precedência aplicável a substâncias perigosas com riscos múltiplos, estabelecida no item 2.0.3.

De acordo com o item 3.1.2.8, o nome apropriado para embarque deve ser precedido da palavra “RESÍDUO”, exceto no caso da Classe 7.

Qual legislação disciplina o transporte rodoviário de produtos perigosos no MERCOSUL?

O transporte terrestre de produtos perigosos, entre os Estados Partes do MERCOSUL é regido pelas disposições do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, aprovado no Brasil pelo Decreto N° 1.797, de 25/01/1996.

O Acordo é composto das partes:

  • Acordo propriamente dito;
  • Anexo I – Normas Funcionais;
  • Anexo II – Normas Técnica; e
  • Anexo III – Primeiro Protocolo ao Acordo (AAP. PC/7) – regime de infrações e penalidades, aprovado pelo Decreto n° 2.866/98.

Como deve ser feita a identificação das embalagens?

Conforme item 5.1.1.2.2 da Resolução ANTT nº 420/04, a identificação dos volumes é feita por meio da rotulagem (afixação dos rótulos de risco), marcação e demais símbolos aplicáveis. Tal marcação consiste, em regra, na aposição do número ONU e do nome apropriado para embarque do produto. Os modelos, cores, tamanhos e dimensões estão estabelecidos no capítulo 5.2 da mesma Resolução, complementados pela Norma ABNT NBR 7500.

Sugerimos também consulta ao endereço eletrônico http://www.antt.gov.br/carga/pperigoso/pperigoso.asp onde podem ser encontrados materiais explicativos, toda a legislação e maiores informações.

Quais requisitos uma embalagem destinada ao acondicionamento de produtos perigosos para o transporte deve atender?

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

A Parte 4 da Resolução 420/04 estabelece as disposições relativas ao uso de embalagens, bem como de contentores intermediários para granéis, embalagens grandes e tanques portáteis para o transporte terrestre de produtos perigosos.

A Parte 6 da mesma dispõe sobre as exigências para fabricação e ensaio de embalagens, contentores intermediários para granéis (IBCs), embalagens grandes e tanques portáteis. As embalagens, IBCs e embalagens grandes devem ser fabricadas e ensaiadas de acordo com um programa de garantia da qualidade que satisfaça a autoridade competente, de tal forma que cada projeto tipo deve ser fabricado atendendo às exigências contidas nos Capítulo 6.1, 6.5 e 6.6.

Ainda na Parte 6 encontram-se as exigências para fabricação e ensaio de recipientes para gás (Capítulo 6.2), as exigências para fabricação e ensaio de embalagens para substâncias da subclasse 6.2 (Capítulo 6.3), exigências para fabricação e ensaio de embalagens para material da classe 7 (Capítulo 6.4) e exigências de projeto, fabricação, inspeção e ensaio de tanques portáteis (Capítulo 6.7).

Toda embalagem, IBCs e embalagens grandes (ver itens 6.1.3, 6.5.2 e 6.6.3), destinadas ao uso devem portar marca durável e legível e com dimensões e localização que a tornem facilmente visível. O conteúdo dessa marca caracteriza que estas passaram nos ensaios exigidos.

A atribuição de regulamentar e acompanhar os Programas de Avaliação da Conformidade e fiscalização de embalagens, embalagens grandes, IBCs e tanques portáteis é do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial – INMETRO. Mais informações referentes à certificação e inspeção podem ser obtidas no site: http://www.inmetro.gov.br/

Quais as prescrições aplicáveis ao transporte, em uma mesma unidade de transporte, de diversos produtos perigosos ou produtos perigosos com outro tipo de mercadoria?

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções Complementares aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

De acordo com os artigos 12 e 13 da Resolução 3665/11:

Art. 12. É proibido:

I – conduzir pessoas em veículos transportando produtos perigosos além dos auxiliares.

II – transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, salvo se houver compatibilidade ou se disposto em contrário nas instruções complementares a este Regulamento.

III – transportar produtos perigosos juntamente com alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos destinados a uso ou consumo humano ou animal ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim.

IV – transportar alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos.

V – transportar, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte.

VI – abrir volumes contendo produtos perigosos, fumar ou adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamentos de transporte com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, durante as etapas da operação de transporte.

Parágrafo único. Entende-se como compatibilidade entre produtos a ausência de risco de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, devido à alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos, se postos em contato entre si (por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer).

Art. 13. As proibições de transporte previstas nos incisos II e III do art. 12 não se aplicam quando os produtos estiverem segregados em cofres de carga que assegurem a estanqueidade destes em relação ao restante do carregamento, e conforme critérios estabelecidos nas instruções complementares a este Regulamento.

Destacamos, ainda, que cofres de carga são caixas com fechos para acondicionamento de carga geral perigosa ou não, com a finalidade de segregar durante o transporte produtos incompatíveis. (Capitulo 1.2, item 1.2.1, da Resolução ANTT 420/04).

Os condutores de veículo utilizado no transporte de produto perigoso precisam de treinamento específico?

De acordo com o Artigo 22 da Resolução ANTT nº. 3665/11, o condutor de veículo utilizado no transporte de produtos perigosos, além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, deve ter sido aprovado em curso específico para condutores de veículos utilizados no transporte rodoviário de produtos perigosos e em suas atualizações periódicas, segundo programa aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

O Curso de Condutores de Veículos Transportadores de Produtos Perigosos, popularmente conhecido como MOPP – Movimentação e Operação de Produtos Perigosos, é disciplinado pela Resolução Contran nº 168/2004 e suas alterações, e ministrado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, como, por exemplo, o Sistema SEST/SENAT.

O condutor do veículo está dispensado de ter realizado o curso MOPP quando o transporte é realizado em quantidade limitada por veículo/unidade de transporte de acordo com o Capítulo 3.4-Produtos Perigosos em Quantidade Limitada ou de acordo com o item 3.4.4.2 da mesma. Também quando o transporte é realizado de acordo com o item 3.4.4.2 daquela Resolução.

Quais as prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos em quantidade limitada?

Expedições de determinados produtos perigosos em quantidade limitada são aquelas caracterizadas por apresentarem, em geral, riscos menores do que aquelas transportando produtos perigosos em grandes quantidades. Assim, é possível dispensar tais expedições do cumprimento de algumas exigências legais, conforme disposto no capítulo 3.4 da Resolução ANTT 420/04, consideradas suas alterações posteriores.

As colunas 8 e 9 da Relação de Produtos Perigosos, constante no item 3.2.4 da Resolução ANTT nº420/04, estabelecem as disposições aplicáveis ao transporte de produtos perigosos em quantidades limitadas por: embalagem interna (seção 3.4.2) ou unidade de transporte (seção 3.4.3). Em tais condições, os produtos apresentam, em geral, riscos menores que os transportados em grandes quantidades. Assim, é possível dispensar expedições com quantidades limitadas de produtos perigosos do cumprimento de algumas exigências deste Regulamento.

Para as quantidades limitadas por embalagem interna, a quantidade máxima de produto contido na embalagem interna não deve exceder a quantidade estipulada na Coluna 9 mencionada acima. As embalagens internas devem estar adequadamente acondicionadas numa embalagem externa e obedecer aos critérios estabelecidos no item 3.4.2. Neste caso, são admitidas as isenções dispostas no item 3.4.2.6.

Para as quantidades limitadas por veículo, respeitada a quantidade estipulada na Coluna 8, independente das dimensões da embalagem e obedecidas as condições estabelecidas no item 3.4.3, são aplicáveis as isenções dispostas no item 3.4.3.1.

Para as disposições previstas em 3.4.2 e 3.4.3, no documento fiscal especificado em 5.4, deve ser incluída, no nome apropriado para embarque, uma das expressões: “quantidade limitada” ou “QUANT. LTDA”.

Se a expedição atender, ao mesmo tempo, a ambos os valores de quantidade limitada, tanto por embalagem interna quanto por unidade de transporte, usufruirá, concomitantemente, das isenções previstas nos itens 3.4.3.1 e 3.4.2.6 do aludido diploma legal.

No caso de, num mesmo carregamento, serem transportados dois ou mais produtos perigosos diferentes, prevalece, para o carregamento total, considerados todos os produtos, o valor limite estabelecido para o produto com menor quantidade isenta.

Onde se podem estacionar veículos transportando cargas perigosas?

A Resolução ANTT nº 3665/11 estabelece no artigo 20 o seguinte:

“Art. 20. O condutor de veículo transportando produtos perigosos só pode estacionar para descanso ou pernoite em áreas previamente determinadas pelas autoridades competentes e, na inexistência de tais áreas, deve evitar zonas residenciais, áreas densamente povoadas, de grande concentração de pessoas ou veículos, de proteção de mananciais, de reservatórios de água, de reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas.

  • 1º Quando, por motivo de emergência, parada técnica, falha mecânica ou acidente, o condutor do veículo parar ou estacionar em local não autorizado, o veículo deve permanecer sinalizado e sob a vigilância de seu condutor, exceto se a sua ausência for imprescindível para a comunicação do fato, pedido de socorro ou atendimento médico.
  • 2º É recomendável que a vigilância do veículo seja compartilhada com a autoridade local.
  • 3º Somente em caso de emergência, o condutor do veículo pode estacionar ou parar no acostamento das rodovias.”

Qual a documentação necessária para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil?

Os documentos relativos ao transporte de produtos perigosos a serem exigidos pela fiscalização estão dispostos nos artigos 22 e 28 da Resolução ANTT nº 3665/11, complementados pelo Capítulo 5.4 da Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações.

Tratando-se de licença ou registro, a regulamentação de transporte terrestre de produtos perigosos não exige qualquer licença/autorização específica junto a ANTT para que a empresa realize o transporte desse tipo de produto. Entretanto, o exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévia inscrição no RNTRC de acordo com a Resolução ANTT nº. 4.799/15 e alterações.

Via: Busvision

Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, clique aqui ou pelo e-mail:  erica@avallonelima.com.br
Mentoria para advogados em Direito de Trânsito preencha o formulário clicando aqui

Site  | Facebook  | Instagram Linkedin  | Canal no Youtube  | Pinterest 

Conheça o meu Kit da Lei Seca clicando aqui e conheça uma nova área de atuação

Compartilhe!

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.