ENVIAR CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONHECIMENTO DO CLIENTE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL

Foi divulgado no último dia 03 de junho de 2015 mais um dispositivo legal à favor dos consumidores brasileiros. Trata-se da Súmula 532 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que assim dispõe:
 

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

 
Desta feita, em parceria com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, esta súmula irá ajudar e muito as decisões dos tribunais, vez que nem sempre o consumidor saía vencedor diante de uma lide pleiteando danos morais pelo recebimento de cartão de crédito jamais solicitado, remetido indevidamente, configurando prática abusiva, passível, por conseguinte, de dano moral a ser justamente indenizado.
 
 
 
 
Com essa nova Súmula, podemos dizer que houve vitória dos consumidores brasileiros, pois com a matéria agora sumulada, as empresas operadoras de cartões de crédito irão pensar duas, três vezes, se realmente é cabível correr o risco, e computar o custo x benefício desta empreitada.

 

E não vão sair distribuindo cartões de crédito para o cliente se endividar ainda mais, pois é o que a maioria pensa: “oba, agora tenho um cartão, vou gastar!”, mesmo que não tenha sido solicitado.

 Veja aqui um vídeo explicando como proceder se receber um cartão de crédito que não foi solicitado.

  

Fiquem atentos e procurem seus direitos!

Erica

Meu nome é Erica Avallone, tenho 26 anos e sou advogada. Estou aqui para informá-los sobre seus direitos e ajudá-los a protegê-los.

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