Estabelecimentos que disponibilizam estacionamento tem um novo entendimento sobre sua responsabilidade civil

Existem no Brasil muitos estabelecimentos comerciais, constituídos como unidades autônomas, que possuem uma área destinada ao estacionamento de clientes.

Se esses estacionamentos geram confiança e segurança desses clientes não resta dúvida de que existe o dever de vigilância e a consequente responsabilidade em casos de furtos, mesmo quando as chaves do veículo estejam com o proprietário.

O julgado EREsp 1.431.606-SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, na Segunda Seção, por maioria dos votos, julgada em 27 de março de 2019, e publicado no DJe 02/05/2019, modificou o posicionamento que se tinha até agora.

O estacionamento existe como parte essencial do negócio, gerando para o cliente a certeza de que é melhor frequentar locais com essa garantia, pela segurança e facilidade oferecidas.

Não é somente no contrato de depósito que existe o dever de guarda e vigilância. Tal dever pode ser assumido em outras circunstâncias. Se não há contrato de depósito, pela falta de entrega das chaves do veículo ao empreendedor ou a seu preposto, nem por isso deixará de existir um dever de guarda ou de vigilância quando houver todo um aparato destinado a atrair clientes em razão da facilidade de compras e de estacionamento seguro que lhe são acenados.

O artigo 186 e 927 do Código Civil aborda o assunto:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ambos os artigos, não excluem a responsabilidade do local em caso de oferecimento de estacionamento, seja gratuito ou não. O que se entende desses artigos é o dever do comércio especialmente observado no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, o risco da atividade, o dever de indenizar aquele que sofreu dano em seu veículo estacionado no estacionamento do estabelecimento comercial.

O que deve estar presente nesses casos é que a visibilidade do estacionamento, como integrante de um determinado local, impõe a este o dever de custódia, independentemente das circunstâncias específicas de ser pago, ou não, de ter controle de entrada e saída, ou de ter suficiente proteção ou não.

Porém o novo entendimento é que em caso de estacionamento gratuito externo e de livre acesso, em caso de furto ou roubo, é caso fortuito externo, declarando a inaplicabilidade da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, esse novo entendimento, que o roubo a mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo, afasta a responsabilidade do estabelecimento comercial.

Tal justificativa tem-se por base o artigo 393 do Código Civil, que na prática do crime de roubo, com emprego inclusive de arma de fogo, de cliente de lanchonete fast-food, ocorrido no estacionamento externo e gratuito por ela oferecido, constitui verdadeira hipótese de caso fortuito que afasta do estabelecimento comercial o dever de indenizar.

Esse novo entendimento da terceira turma, encontra-se obstáculos em sua interpretação, e outras interpretações mesmo dentro da corte do Superior Tribunal de Justiça.

Este último, por exemplo, a corte vem conferindo interpretação extensiva à Súmula nº. 130/STJ, que entende que estabelecimentos comerciais ao oferecerem estacionamento respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes.

Porém a interpretação da Terceira Turma é que, nos casos em que o estacionamentos representam mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, o estabelecimentos comerciais não podem ser responsabilizados por roubo à mão armada, fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por se tratar de fortuito externo.

Concluindo, notou-se uma mudança no entendimento sobre a questão da responsabilidade civil, em caso de estacionamentos destinados aos clientes de um determinado estabelecimento comercial, o que poderá acarretar uma mudança do dia a dia do cliente que frequenta tal local e que confia que seu bem ficará protegido e resguardado.

Espero que vocês gostem das minhas dicas.

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