Modelo: Execução de acordo homologado por sentença

Os acordos judiciais e os extrajudiciais homologados por sentença tem força de título executivo judicial, podendo ser, quando descumpridos, executados.

O meu caso é um acordo que surgiu após a propositura de uma ação e que foi homologado pelo juiz.

Você deve se lembrar que, nos termos do art. 614, II do CPC, deve haver o demonstrativo do valor devido:

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
II – com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

Também quero te alertar que a execução de acordo pode ser pelo rito do art. 475-J, para que pague em 15 dias sob pena da multa incidente neste artigo, e, também, passado esse prazo pode ser pedido a penhora on-line, pelo sistema BacenJud, o que torna a execução muito mais eficaz.

Também é bom frisar que você pode incluir cláusula penal no próprio acordo que pode ser cumulada com a multa do Art. 475-J, conforme verá a seguir.

Veja o Modelo de Execução de um acordo homologado por sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP

FABIO ARAÚJO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que até a presente data o acordo de fls. 21, homologado por Vossa Excelência, ainda não foi cumprido, ou seja, a cama não foi entregue.

Por essa razão requer a Execução do mesmo nestes autos.

Reza o art. 585, inc. III, do CPC que constitui título executivo judicial “a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo”, assim a presente tem o condão de executar o acordo de fls. 21. Atenta-se que nesta execução, deve incidir a multa indenizatória de 20% sobre o valor do acordo, expressamente disposta do citado acordo, conforme calculo a seguir:

tabela

Assim, requer a Vossa Excelência, a intimação da Requerida para que, nos termos do artigo 475-J, em 15 dias, salde o montante de R$ 4.895,67 (quarto mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), sob pena de incidir multa imposta pelo dispositivo supra, no importe de 10% sobre o valor atualizado.

Não há qualquer óbice na cobrança das duas multas: a relativa à cláusula penal e a relativa ao art. 475-J do CPC. Uma multa não exclui a outra. De fato, as origens das multas são diversas: uma tem origem no encontro de vontade das partes e a outra decorre ex lege, ou seja, tem origem no texto legal. A primeira tem natureza indenizatória, enquanto a segunda, tem natureza punitiva. Desse modo, considerando-se a diversidade da origem de cada uma das multas, nada obsta que ambas sejam cobradas.

Este é o entendimento da Jurisprudência, transcrevo:

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. É juridicamente possível a incidência da multa a que alude o art. 475-J sobre o montante devido, não havendo que se falar em duplicidade de cobrança, na medida em que as partes entabularam acordo, homologado judicialmente, onde convencionaram a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o débito, em caso de inadimplemento. 2. Note-se que a cláusula penal estabelecida naquele pacto possui natureza diversa da multa a que alude o art. 475-J do CPC, na medida em que a primeira tem caráter indenizatório enquanto a segunda se refere à cominação decorrente de Lei. 3. Em se tratando de cumprimento de sentença, a instauração deste procedimento induz à prática de outros atos processuais, os quais exigem atuação dos patronos de ambas às partes, ensejando o arbitramento da verba honorária em decorrência deste novo trabalho levado a efeito, nos termos do art.20, § 4º, do CPC, a qual merece ser mantida, pois fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos no dispositivo legal precitado. 4. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno”(TJRS; AG 70031986490; Coronel Bicaco; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto; Julg. 30/09/2009; DJERS 08/10/2009; p.30)

Caso a Requerida não salde o montante requerido no prazo do art. 475-J, CPC, requer de V. Exª, a incidência da multa punitiva de 10%, e ainda a penhora online dos valores, via BACENJUD no prazo de 24h após o prazo retro.

Termos em que,
Pede deferimento.

Botucatu, 01 de dezembro de 2015.

Erica Avallone
OAB/SP 339.386

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Erica

Meu nome é Erica Avallone, tenho 26 anos e sou advogada. Estou aqui para informá-los sobre seus direitos e ajudá-los a protegê-los.

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3 Comentários

  1. Olá Erica, excelente peça… mas ainda tenho uma dúvida. Tive um acordo homologado, no entanto, houve troca de juizes no juizado e o novo juiz pediu nova planilha de cálculos atualizada do débito, dando prazo de 5 dias para o cumprimento da diligência. Acontece que a diligência acabou não sendo cumprida e não houve nova intimação, o juiz pediu direto a extinção do processo por “abandono de causa”. Acontece que não se passaram 30 dias, desde a última movimentação da parte, apenas doze dias se passaram. Vi duas alternativas: Apelar ou Cumprir a diligência e esperar que fosse acolhida. Optei pela segunda, no entanto o juiz manteve a decisão que extinguia o processo sem resolução de mérito. Acontece que não quero entrar com outra ação, pois tenho medo de perder o acordo. Seria possível executar este acordo já homologado em um nova ação de execução, haja vista estarmos diante de um título executivo já?
    Desde já, agradeço.

    • Erica

      Olá Arthur, sim, pode executar numa ação autônoma.

  2. romulo

    Boa noite Dra.
    eu fiz um acordo que foi homologado porém nao foi cumprido em sua totalidade.
    cumpriram com a indenização mas a retirada dos orgãos de proteção ao crédito não foi cumprida no caso na execução coloco o valor da multa sobre o valor da indenização ?

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