Perguntas e respostas sobre os direitos das Domésticas

A emenda à Constituição conhecida como “PEC das Domésticas”, que amplia direitos das empregadas domésticas, foi promulgada no dia 2 de abril de 2013. Apesar de a emenda garantir à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios.

Essa ausência de direitos é resultado da demora do Congresso para aprovar a regulamentação da emenda – o texto está hoje aguardando para ser votado na Câmara dos Deputados. Enquanto isso não acontece, veja como ficam os direitos e deveres dos domésticos e empregadores:
DIREITOS

Quais direitos já eram garantidos aos empregados domésticos antes da emenda? 
Anteriormente à emenda, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos:

  • Pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês;
  • Integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS);
  • Um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos;
  • Férias anuais remuneradas;
  • 13ª salário;
  • Aposentadoria;
  • Irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos);
  • Licença-gestante, licença-paternidade e aviso prévio;
  • Carteira de trabalho (CTPS) assinada.

Quais direitos foram ampliados aos domésticos com a emenda?

A emenda estende, aos empregados domésticos, os direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados em carteira (em regime CLT). Esses direitos são listados atualmente no artigo 7º da Constituição Federal. Ao todo, a emenda na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos:

  • Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;
  • Pagamento garantido por lei (que é a proteção ao salário, ou seja, o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);
  • Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • Hora-extra;
  • Respeito às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho;
  • Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores;
  • Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos;
  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório;
  • Salário-família;
  • Adicional noturno;
  • Seguro contra acidente de trabalho;
  • Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade;
  • Indenização em demissões sem justa causa.

Todos os direitos que foram ampliados às domésticas já estão valendo?

Não. Dos 16 novos direitos, apenas 9 estão em vigor atualmente. São eles:

  • Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;
  • Pagamento garantido por lei;
  • Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • Hora-extra;
  • Respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho;
  • Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores;
  • Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;
  • Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

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Por que 7 dos 16 novos direitos não estão em vigor?

Esses sete direitos estão à espera da regulamentação para começar a valer. São eles:

  • Indenização em demissões sem justa causa;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório;
  • Salário-família;
  • Adicional noturno;
  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • Seguro contra acidente de trabalho;
  • Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade.

Enquanto a regulamentação não sai, como patrões e empregados devem proceder?

Enquanto a regulamentação não sai é obrigatório o cumprimento apenas dos direitos que já estão em vigor (os estabelecidos na emenda e os que já existiam antes dela). Que são:

  • Pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês;
  • Integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS);
  • Um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos;
  • Férias anuais remuneradas;
  • 13ª salário;
  • Aposentadoria;
  • Irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos);
  • Licença-gestante, licença-paternidade e aviso prévio;
  • Carteira de trabalho (CTPS) assinada.
  • Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;
  • Pagamento garantido por lei;
  • Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • Hora-extra;
  • Respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho;
  • Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores;
  • Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência;
  • Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Atualmente, qual porcentagem do salário do doméstico deve ser recolhida ao INSS?
Quem faz o recolhimento à Previdência Social é o patrão, que deve recolher 20% do total do salário do empregado, sendo que ele paga o equivalente a 12% do salário do empregado e o doméstico paga mais 8% do salário (ou seja, esses 8% é descontado do salário do doméstico). Em um exemplo de um funcionário que hoje recebe R$ 1 mil, o total recolhido hoje ao INSS é de R$ 200 (R$ 120 dos 12% do patrão e R$ 80 dos 8% do funcionário). Veja reportagem com o passo a passo para ter uma empregada legalizada.

Mesmo sem regulamentação, atualmente o recolhimento do FGTS deve ser feito pelo patrão?
É facultativo. Ou seja, atualmente cabe ao patrão decidir se faz ou não o recolhimento do FGTS. Pela lei em vigor, atualmente o recolhimento correspondente a 8% do salário e deve ser pago integralmente pelo empregador. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador também é obrigado a pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstica Legal.

E com relação ao seguro-desemprego, há domésticos que têm esse direito, mesmo sem a regulamentação?
Somente se o patrão optou recolher o FGTS do empregado (o que deve ter ocorrido por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa), diz o Portal Doméstica Legal. O funcionário não pode, ainda, estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada (excetuados auxílio-acidente e pensão por morte e nem possuir renda própria de qualquer natureza), explica o portal. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), contudo, essas domésticas têm hoje a garantia de apenas três parcelas do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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REGULAMENTAÇÃO

A regulamentação para esses sete direitos que ainda não estão em vigor já foi elaborada?
Sim. O projeto de lei que com a regulamentação foi aprovado pelo Senado Federal em julho de 2013. Contudo, precisa ser aprovado também pela Câmara dos Deputados, onde está parado desde então. Depois, segue para a sanção presidencial. Enquanto o projeto de lei não entrar na pauta da Câmara tudo fica como está, sem a efetiva aplicação desses direitos.

O que prevê a regulamentação da emenda constitucional das Domésticas?
O projeto de lei descreve as regras para os direitos que precisam de regulamentação. Tem ainda alguns complementos e definições. Veja os principais pontos:

– Definição: define como doméstico aquele que presta serviços nas residências de forma contínua, por mais de 2 dias na semana. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos.

– Jornada de trabalho: a carga horária de trabalho é de até 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Há a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser registrados por meio manual ou eletrônico.

– Intervalo para almoço ou repouso: é obrigatório intervalo de no mínimo uma hora e no máximo duas. Admite-se redução a 30 minutos mediante acordo escrito entre empregador e empregado. Para o empregado que reside no local de trabalho, o intervalo pode ser desmembrado em 2 períodos, desde que cada um tenha no mínimo uma hora e no máximo quatro horas ao dia.

– Hora-extra e banco de horas: a remuneração da hora-extra é, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. As horas-extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas. O restante será somado num banco de horas válido por um ano. Se a empregada acompanhar a família em viagem, a remuneração deve ser 25% superior ao valor normal ou convertida para o banco de horas. O empregador precisa pagar as despesas de alimentação, hospedagem e transporte nessas ocasiões.

– Trabalho noturno: considera-se trabalho noturno o executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. A hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos. A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

– Patrão paga 20% de impostos sobre salário de domésticas: a soma dos gastos do empregador com FGTS, INSS e contribuição para seguro por acidente é estabelecida em 20%, com a seguinte distribuição:

FGTS: Empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado (desse valor, 3,2% deverão ser depositados em conta separada para garantir a indenização de 40% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, o empregador pode movimentar o valor);

Contribuição para o seguro por acidente de trabalho: é obrigatório para os patrões o pagamento de 0,8%;

INSS: Fica estabelecido em 8% do salário (4 pontos percentuais abaixo do valor pago às demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patrões com o crescimento da cobrança do FGTS).

– Criação do “Simples Doméstico”: a regulamentação prevê o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, das seguintes contribuições: 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico; 8% de contribuição patronal previdenciária a cargo do empregador doméstico; 0,8% para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 8% do FGTS; 3,2% para os 40% da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa; Imposto sobre a Renda. As regras do “Simples Doméstico” devem ser publicadas até 120 dias depois da regulamentação da PEC das Domésticas.

– Divisão das férias: é criada a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria em dois períodos. Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias.

– Contrato de experiência: fica estabelecida a possibilidade de contrato de experiência por 45 dias, prorrogados por mais 45. Após 90 dias de experiência, havendo continuidade do serviço, ele passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

– Seguro-desemprego: o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, por um período máximo de 3 meses.

– Salário-família: domésticos passam a ter direito ao benefício, atualmente pago entre os segurados da Previdência Social com salário mensal de até R$ 971,78 para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Para quem ganha até R$ 646,55, hoje é de R$ 33,16 por filho. Para quem recebe de R$ 646,55 até R$ 971,78, é de R$ 23,36 por filho.

– Criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom): será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com vencimento até 30 de abril de 2013. Haverá anulação de multas aplicáveis; redução de 60% dos juros de mora e de todos os valores de encargos legais e advocatícios. O parcelados será em 120 vezes, com prestação mínima de R$ 100. O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 após a entrada em vigor da lei.

– Fiscalização: o texto prevê fiscalização do Ministério do Trabalho à casa das famílias somente quando houver morador acompanhando. A visita deve ser agendada e só pode ocorrer sem marcação prévia para os casos em que houver mandado judicial devido a denúncia de maus tratos.

INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS

Quais trabalhadores são afetados no texto da emenda?
A emenda afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

A emenda vale para diaristas também?
Não, apenas para empregados domésticos.

Qual é a diferença entre diarista e empregado doméstico?
A definição de empregado doméstico é um dos pontos do projeto de lei que vai regulamentar a emenda. O texto define como doméstico aquele que presta serviços nas residências de forma contínua, por mais de dois dias na semana. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos.

Por enquanto, como a regulamentação ainda não foi aprovada, o assunto é polêmico. De acordo com o Portal Doméstica Legal, o empregado doméstico trabalha “sem intermitência”. Seu trabalho não é eventual ou esporádico e visa atender as necessidades diárias da residência da pessoa. Diaristas são aqueles profissionais que vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço uma ou duas vezes por semana. Em algumas decisões, a Justiça do trabalho tem entendido que o funcionário passa a ser empregado doméstico quando o serviço é prestado em caráter contínuo, mais de duas vezes por semana, explica o portal, e pode ser caracterizado o vínculo empregatício.

O que é auxílio-creche?
É um direito que, apesar de ser previsto na emenda constitucional, não tem as regras definidas no projeto de lei com a regulamentação. Dessa forma, se a regulamentação for aprovada do jeito que está, ele não regras definidas para a aplicação aos domésticos. Contudo, atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio, de acordo com o Ministério do Emprego e Trabalho (MTE). É um valor que a empresa repassa diretamente às empregadas, de forma a não ser obrigada a manter uma creche. Nesse caso, o benefício deve ser concedido a toda empregada-mãe, independentemente do número de empregadas no estabelecimento, e deve ser objeto de negociação coletiva.

Um dos direitos previstos ne emenda é a indenização em caso de despedida sem justa causa. Do que se trata essa indenização?
Esse direito é previsto na Constituição para todos os trabalhadores, mas nunca foi regulamentado. Com isso, na prática, não tem como ser aplicado.

O que o empregador faz para seguir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho?
O patrão deve manter o local de trabalho sempre seguro, de forma a prevenir riscos de acidentes. Exemplos são aquisição de equipamentos de proteção (como luvas, capacetes, óculos de proteção, botas etc.) e medidas de alerta em caso de riscos de acidentes (como sinalizar ou avisar sobre um degrau onde há risco de tropeçar), diz Mário Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal.

A regulamentação da emenda em tramitação na Câmara dos Deputados é o único projeto de lei sobre o emprego doméstico?
Não. Mesmo com o projeto de lei com a proposta de regulamentação, o Congresso continua a receber com novas leis ou alterações da legislação em vigor sobre a categoria. Um projeto de lei, por exemplo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no dia 15 de julho que prevê a redução da alíquota de contribuição previdenciária de patrões e empregados domésticos. O texto contrasta com o previsto na proposta de regulamentação dos direitos da emenda (listado acima), e diminuiu o índice atual de 12% pago pelos empregadores para 6% e baixa a alíquota que varia de 8% a 11% descontada dos empregados também para 6%.

O que acontece com o patrão que não registra o empregado doméstico?
Uma nova determinação divulgada pelo Ministério do Trabalho prevê que quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até 7 de agosto de 2014 ou podepagar multa de pelo menos R$ 805,06. A multa está determinada em lei publicada em abril (12.964), que não faz parte da PEC das Domésticas, e que previa 120 dias para os patrões regularizarem a situação dos empregados domésticos. Com isso, a partir de 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico.

GASTOS A MAIS DO EMPREGADOR

Quais dos novos direitos previstos geram gastos a mais na folha para o empregador?
Pagamento de horas-extras, recolhimento obrigatório do FGTS e o pagamento de adicional noturno (os dois últimos, contudo, exigem regulamentação, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego). Contudo, um dos principais pontos previstos na regulamentação à espera de aprovação é que patrões deverão pagar mensalmente 20% sobre o valor do salário das domésticas em impostos.

Como é feita a comprovação das horas trabalhadas?
A primeira recomendação é que essa jornada esteja especificada no contrato de trabalho (veja aqui modelos e como elaborar um contrato). Para fazer o controle, advogados trabalhistas e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) orientam que o patrão elabore uma folha de ponto. O advogado Alexandre de Almeida Gonçalves sugere o documento tenha duas cópias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregado deve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo jurídico, protegendo ambas as partes). Se o empregado for analfabeto, deve-se pedir para o empregado carimbar a digital na folha. O recomendado é pegar a assinatura de uma testemunha imparcial (como um vizinho). Se desejar, o empregador até pode adquirir um equipamento de controle de ponto, mas seu uso não é obrigatório (apenas empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a fazer o controle com o equipamento). Ao final de cada mês, devem ser somadas as horas extras realizadas no período. De acordo como MTE, o período destinado a descanso para repouso e alimentação não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas (salvo acordo escrito entre empregado e empregador).

IMPOSTO DE RENDA

O gasto com o empregado doméstico pode ser deduzido do Imposto de Renda?
Quem tem empregada doméstica em casa com carteira assinada e é obrigado a declarar o Imposto de Renda e tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS. Contudo, a dedução da contribuição patronal do INSS dos empregados domésticos no IR tem validade somente até a declaração de 2015 – que tem por base fatos geradores ocorridos em 2014, segundo a Receita Federal. O limite de abatimento no IR de 2014, relativo ao ano-base 2013, foi de  R$ 1.078,08 por contribuinte. Esse valor corresponde à alíquota de 12% aplicada sobre o salário mínimo de R$ 678 vigente no ano passado. Caso o empregador pague mais de um salário mínimo, ele não pode abater todo o valor gasto com a contribuição patronal do INSS.

Fonte: G1

Erica

Meu nome é Erica Avallone, tenho 26 anos e sou advogada. Estou aqui para informá-los sobre seus direitos e ajudá-los a protegê-los.

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