Pessoas em ‘união estável’ tem menos direitos do que pessoas casadas legalmente

A partir de agora, na união estável, o bem pertence ao seu proprietário, a quem comprou e colocou no nome. Se a outra parte entender que tem direito, terá que provar que contribuiu com dinheiro ou esforço para a aquisição.

Esta é a decisão mais recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Assim, quem conseguiu formar o patrimônio, fica automaticamente com ele, quem acha que ajudou a construí-lo terá que provar que o fez.

Essa decisão não quer dizer que a união estável é menos do que o casamento, já que esses institutos se equivalem. Na verdade, o que o tribunal tenta proteger é a banalização da constituição da união estável.

Explico: a união estável está prevista no art. 226, parágrafo 3° da Constituição Federal,  foi regulamentada por lei e também tem um artigo específico no Código Civil.

Deve-se observar que para haver união estável não basta que haja uma convivência duradoura, pública e contínua. A legislação exige que a referida união seja motivada pela intenção – de ambos os companheiros – de se constituir família. É esta a principal característica que vai permitir diferenciar um namoro, ainda que sério e duradouro, de uma verdadeira união estável. Veja aqui o entendimento do STJ, segundo este entendimento, deve haver um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família.

União estável

Precisou restringir os direitos das pessoas que vivem em união estável pelo fato da norma descrita no artigo 1.725 do Código Civel: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

Assim, muitos pessoas passaram a usar desta norma para ‘tirar vantagem’ do patrimônio do companheiro.

Muitos casais de namorados, que não tem intenção de constituir família, passaram a abusar do ‘princípio’ da união estável para ter direito aos bens do companheiro. Assim, tentavam angariar os bens adquiridos na constância do namoro, tentando torná-lo união estável.

Agora, pelo novo entendimento do Tribunal (veja aqui), os optantes pela união estável deixam, neste aspecto patrimonial, de ter mais direitos do que aqueles que são legalmente casados, pois agora, mesmo os bens adquiridos na constância da união estável precisam passar pela prova da contribuição para a aquisição, ou seja, o companheiro terá que PROVAR que ajudou o outro a comprar uma casa, um carro ou qualquer outro bem material que seja.

O melhor que se tem a fazer, nos dias atuais é um pacto com relação aos bens e como será a divisão no caso de separação. E ficou decidido: o imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens, veja aqui a decisão.

REsp nº 1324222 / DF (2012/0104237-9) autuado em 24/05/2012.

Erica

Meu nome é Erica Avallone, tenho 26 anos e sou advogada. Estou aqui para informá-los sobre seus direitos e ajudá-los a protegê-los.

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