POLÍTICAS PÚBLICAS COMO SOLUÇÃO CONTEMPORÂNEA

Por
Sérgio Alexandre de Oliveira (Unifieo – sergio-ale@ig.com.br)
Luiz Argentiere Filho (professorluiz.direito@gmail.com)

RESUMO: Política pública, comumente referida no plural políticas públicas, é a soma das atividades do governo, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. De uma forma ainda mais abrangente, podem-se considerar Políticas Públicas como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”, desde que esteja em sua competência para dirimir em seu plano. Podemos ainda considerar Políticas Públicas como resposta a um problema existente, pois, se pesquisarmos e buscarmos respostas para uma solução plausível, podemos observar que com o passar do tempo apenas construímos várias teorias a respeito do problema em questão, porém, neste sentido, o que temos na realidade é uma pilha de teorias e com o problema ainda sem solução. A prova de como isso ocorre estão estampados nos problemas do dia a dia em toda a sociedade, seja a nível Federal, Estadual ou até mesmo Municipal, as dificuldades encontradas seja elas de qual esfera for parecem serem atemporais, pois nasceram lá atrás em nossa história e continua até a atualidade, de forma exponencial, ganhando terreno, totalmente desconexo de uma solução pacificada, por outro lado, temos os governantes numa luta diária com medidas paliativas como resposta a determinado problema, esses problemas a qual nos referimos estão ligados à educação, saúde, segurança, saneamento básico, propriedade, pobreza etc.

Palavras-chave: Políticas Públicas. Segurança. Saúde. Educação.

Abstract Public policy, commonly referred to in the plural public policies, is the sum of government activities, which act directly or through delegation, and which influence the lives of citizens. Even more comprehensively, Public Policies can be considered as “what the government chooses to do or not to do”, as long as it is within its competence to settle its plan. We can still consider Public Policies as an answer to an existing problem, because, if we research and look for answers to a plausible solution, we can observe that over time we only built several theories about the problem in question, however, in this sense, what we have in reality is a pile of theories and with the problem still unsolved. The proof of how this occurs are stamped in the day-to-day problems in the whole society, whether at Federal, State or even Municipal level, the difficulties encountered, whatever their sphere, seem to be timeless, as they were born back in our history. and continues to
the present day, exponentially, gaining ground, totally disconnected from a pacified solution, on the other hand, we have government officials in a daily struggle with palliative measures in response to a certain problem, these problems we refer to are linked to education, health, security, basic sanitation, property, poverty, etc.

 

POLITICAS PÚBLICAS NO CAMPO DA EDUCAÇÃO

Se buscarmos na história veremos que os problemas existentes não começaram agora, se estende já a um longo período de tempo, quiçá desde o início lá nos primórdios desta história, sabemos que os direitos que temos hoje em dia foram possíveis através de muita luta e de muito suor derramado, houve muito esforço por parte de pessoas que lutaram a finco no intuito de conquistar esses direito, HOBSMAW em sua obra, Mundo dos Trabalhos evidencia essa luta em que os operários buscavam seus direitos a fim de uma vida melhor, direitos esses conquistados ao longo do tempo, positivado para deleite das gerações futuras “somente podemos falar de direitos, de forma realista, onde eles possam ser assegurados pela ação do homem” (HOBSMAW), foram as lutas que nos propiciaram tais regalias, mas como fazer para que elas realmente se concretize?

A educação está em todas as esferas, na Federal, Estadual, assim como também está na esfera Municipal, como exemplo e por um todo, vamos partir da esfera Federal, já que está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo seus efeitos cascatas, também abarcados em outras esferas, mudando apenas a forma de gestão.

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Brasil 1988)

Como dito anteriormente o governo lança medidas paliativas sobre o assunto e essas medidas parecem apenas um alivio, não só para a população, mas também para o próprio governo, que agindo desta maneira simplesmente não só ameniza como também esconde os problemas, acalmando os ânimos daqueles que reivindicam uma solução eficaz, deste modo ao passar dos anos, novos governos entram e sai, porém as dificuldades persistem, por isso, chamamos de atemporal, pois desde sua origem até os dias atuais permanecem ineficazes.

São muitos os problemas que estão presentes na educação brasileira, especialmente na educação pública […] Esse fato é resultado direto do que acontece na estrutura educacional brasileira, pois praticamente todos os que  atuam na educação recebem baixos salários, professores frustrados que não exercem com profissionalismo ou também esbarram nas dificuldades diárias da realidade escolar, além dos pais que não participam na educação dos filhos, entre muitos outros agravantes […] (FREITAS)

Quando nos referimos à forma de gestão de um determinado Estado ou município, percebemos que estes governos tomam medidas diferentes de outras administrações o que demonstra que aqueles gestores que aplicam políticas públicas ao caso concreto, tem como resultado índices positivos.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) atualizou os indicadores de fluxo escolar de estudantes da educação básica brasileira até a transição 2016/2017 (2016). Os números revelam melhoria nos indicadores que avaliam a permanência dos alunos no sistema educacional, em comparação com ao último dado publicado (2014). A taxa de evasão no último segmento do ensino fundamental caiu de 5% para 4,3%, na transição dos anos 2016 e 2017. Para o mesmo período, no ensino médio passou de 11,1% para 9,1%. Nos anos iniciais do ensino fundamental, a taxa de repetência passou de 7,4% em 2014 para 7,1% em 2016 e a evasão escolar caiu 0,1%, atingindo 1,5% em 2016. (Inep)

Esses indicadores são pequenos exemplos de gestão positiva quando aplicado as políticas publicas, diferente de gestores que aplicam projetos individuais com cunho partidário,ficando totalmente desgarrado das demais administrações, impactando de forma negativa os índices educacionais.

Evidente que a educação segue um único parâmetro, conforme previsto na Constituição Federal, além da LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LDB) que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, além dos (PCNs) Parâmetros Curriculares Nacionais para a Educação que dão referências de qualidade para os Ensinos Fundamental e Médio do país, elaboradas pelo Governo Federal, neste sentido, observa-se que a linha é uma só e o que faz a diferença são as políticas públicas aplicadas, a maneira de como os recurso serão distribuídos para a educação fazendo desta forma com que sua eficácia seja alcançada.

Outro fator que chama a atenção nas diferenças entre esferas de governo, no que diz respeito à educação e a sua aplicabilidade, é que os municípios ao lançar um programa mesmo sendo esse programa custeado pela verba ou oriundo de normas do âmbito nacional, previsto na legislação vigente, torna-se esse programa uma bandeira partidária, fazendo deste, uma ideia pessoal de cada partido, que servirá de propaganda político para os pleitos eleitorais futuros.

A direção do CEMEB Profa. Magali Trevisan Proença de Almeida realizou nesta quarta-feira (25) um evento que marcou o fechamento do projeto desenvolvido na escola com todas as turmas com foco na prevenção e combate à Dengue. A ação contou com a participação dos agentes de saúde do município que ministraram uma palestra às crianças e aos pais presentes, enfatizando que pequenas atitudes como limpar e tapar caixas d’ água, não acumular água em vidros, garrafas e pneus, verificar os vasos das plantas, entre outras, são determinantes para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, causador da doença. Os agentes também realizaram uma breve encenação teatral utilizando bonecos. Na história apresentada, as crianças tiveram a oportunidade de assimilar, de forma lúdica e prazerosa, o quanto é importante receber os agentes da saúde em casa, que levam informações preciosas aos munícipes. (Jornal da Educação, Edição nº 319)

No exemplo acima, os recursos disponibilizados para a educação aos municípios de nosso país é em tese os mesmos, porque irá depender muito da receita disponível, levando em consideração a população de cada município, neste sentido, a maneira de como um projeto é aplicado, o seu sucesso e eficácia dependerá das políticas públicas aplicada, pois cada chefe do executivo determina de como esse recurso deve ser aplicado, assim, se o projeto deixa de ser uma bandeira partidária, ou, palco para as próximas eleições, a população se beneficia, tornando eficaz a política pública necessária para o caso concreto, seja esta a educação.

Porém no que tange a educação numa esfera ampla, ou seja, partido de um todo, o Estado se vale das políticas públicas como solução contemporânea de um velho problema, a aplicabilidade do que já está previsto em lei:

A atual difusão, no domínio educativo, do termo “regulação” está associada, em geral, ao objetivo de consagrar, simbolicamente, um outro estatuto à intervenção do Estado na condução das políticas públicas. Muitas das referências que são feitas ao “novo” papel regulador do Estado servem para demarcar as propostas de “modernização” da administração pública das práticas tradicionais de controlo burocrático pelas normas e regulamentos que foram (e são ainda) apanágio da intervenção estatal. Neste sentido, a “regulação” (mais flexível na definição dos processos e rígida na avaliação da eficiência e eficácia dos resultados) seria o oposto da “regulamentação” (centrada na definição e controlo a priori dos procedimentos e relativamente indiferente às questões da qualidade e eficácia dos resultados). (BARROSO)

Como bem descreve Barroso é o oposto de regulamentação, pois se já existe a regulamentação, assim sendo, o desafio se torna outro, a eficiência e eficácia que somadas garantem bons resultados a todos que se aplicam.

POLÍTICAS PÚBLICAS NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Políticas Públicas não estão relacionado apenas ao assunto/problema educação, podemos associar essa questão também na segurança pública, a diferença fica só na pasta do governo, já que o caminho a ser tomado é o mesmo, como visto na educação os problemas de eficácia associadas ao que tange sua aplicabilidade tem o mesmo teor até mesmo no que diz respeito a suas origens, para continuarmos com nossa linha de raciocínio no campo das Políticas Públicas, passaremos a analisar a segurança pública. Assim como as demais necessidades existentes em um Estado Democrático de Direito, para a Segurança Pública também existem normas, mas mesmo com normas especificas se torna ineficaz, mas como assim ineficaz? Pois sendo certo que os índices de violência comprovam essesdados, em contrapartida, esses mesmos índices que revelam o aumento da violência, quando passa a revelar dados positivos como, por exemplo, a diminuição da violência, nos desperta a curiosidade de como esses índices foram alcançados, pois, se existe uma norma, não deveria esses índices ser homogêneos? Por ai já podemos deduzir que para se
alcançar tal eficácia depende dos mecanismos adotados para chegar ao resultado esperado, esses mecanismos englobam uma série de fatores, tais como, o próprio recurso pecuniário disponibilizado para a segurança pública que dará origem praticamente a tudo, desde mão de obra, incluindo a formação, preparo para a atividade fim, recursos matérias, tais como, viaturas de segurança, informática, monitoramento, logística, material bélico dentre outros, sendo essa jornada essencial para o resultado final.

Assim como a educação, a segurança pública tem seu amparo na legislação vigente:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto os militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (Brasil 1988)

Observa-se que igualmente a educação, o quesito segurança nasce na constituição, de forma ordenada se espalhando pelos Estados e Municípios, onde os chefes do executivo de cada Estado ou Município irão gerir suas forças de segurança, cabe aqui destacar que o exército tem sua função especifica, tendo como autoridade máxima o Presidente da República, sua missão é a nação,

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (Brasil 1988)

Assim podemos observar que o exército tem seus recursos e atividades geridas por um único gestor, o que torna sua atividade fim bem eficaz, diferente dos Estados que trabalham com resultados bem diferentes, pois lidam, diretamente com a violência propriamente dita, é bem verdade que são missões diferentes, mas ambos estão ligados à segurança, a diferença é que uma força cuida da nação e a outra dos Estados, já incluso os Municípios, é ai que fica evidente a diferença entre Estados com relação aos resultados, então, o que é que difere um do outro? Os recursos? Não parece ser esse o problema já que cada Estado da nação planeja sua verba de segurança de acordo a necessidade de cada um, sendo, portanto, proporcional ao número de habitantes, assim como os resultados.

O Estado de São Paulo tem a menor taxa de homicídios de todo o país, além de apresentar a maior redução nesta modalidade criminal entre 2007 e 2017, segundo o Atlas da Violência 2019, divulgado nesta quarta-feira (5), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Atlas da Violência mapeia os indicadores de violência em todo o país e é realizado em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com o levantamento, São Paulo teve uma queda de 33,5% na taxa de homicídios dolosos por 100 mil habitantes, entre 2007 (quando o índice foi de 15,4) e 2017, ocasião em que o indicador foi de 10,3 ocorrências. Trata-se do menor índice do país. Durante o mesmo período, a média brasileira teve aumento de 24% chegando a 31,6 por 100 mil habitantes em 2017. Indicadores ainda mais recentes da Secretaria da Segurança Pública, divulgados em abril, apontam que a taxa de homicídio no Estado foi de 6,54 por 100 mil habitantes, no período de maio de 2018 a abril deste ano. O índice é o mais baixo da série histórica da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, que começa em 2001. (Portal do Governo)

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), através de pesquisas torna público o resultado dos trabalhos feitos por cada gestor dos Estados da Federação, o que traz à tona o sucesso ou fracasso dos resultados quando analisados um a um, podendo verificar, que adotaram políticas públicas e quais apenas se valeram da lei, pois o gestor que apenas cumpre a lei está fadado ao fracasso, diferentemente daquele que por iniciativa das políticas públicas alcançam melhores resultados.

[…] a formulação de políticas públicas pode perfeitamente prescindir da identificação dessas “causas” (Wilson, 1983). Políticas devem pautar-se por metas claras e definidas a serem alcançadas através de medidas confiáveis para a avaliação desses objetivos e pelos meios disponíveis para sua realização de forma democrática. A condição desejável a ser perseguida pode consistir na redução de alguns tipos de crimes específicos a um custo razoável para sua implementação. É possível pensarmos numa redução não de todos os tipos de crime, mas, por exemplo, em uma redução das taxas de roubo de veículos à mão armada, ou de assaltos a caminhões de carga. Quem sabe pensarmos num decréscimo significativo das escandalosas taxas de violência […] Portanto, uma análise de políticas públicas em segurança envolveria necessariamente a formulação de componentes informacionais a respeito dos programas a serem implementados, bem como métodos analíticos de monitoramento e avaliação de sua performance (Dunn, 1981). A formulação de problemas, alternativas,ações e resultados é essencialmente uma questão de natureza teórica, ao passo que a avaliação, monitoramento, recomendações e estruturações são questões de ordem técnica, envolvendo a utilização de modelos de custo/benefício, de efetividade, eficiência e de equidade. (BEATO FILHO)

Assim observa-se a importância da implementação de Políticas Públicas também na Segurança Pública, neste sentido, ela faz a diferença nos resultados que através de sua implementação potencializa seu objetivo alcançando as metas estipuladas por cada Estado, ou seja, a diminuição da violência, sendo o principal objetivo a erradicação.

POLÍTICAS PÚBLICAS NO CAMPO DA SAÚDE

A ideia de que o direito a saúde ou até mesmo o acesso a ela seja algo moderno tendo em vista o positivismo das leis nos dias atuais, não é o suficiente para entender sua origem, nem tão pouco, o motivo pelo qual deixa de ser um efeito “erga omnes” já que se considerarmos a Constituição Federal em seu artigo 96, em que nos revela ser um direito para todos:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (Brasil 1988)

Porém, nem todos tem acesso, e quando acessam, demoram meses e às vezes até anos para uma consulta, quem dirá um tratamento, ou até mesmo uma intervenção cirúrgica. Não diferente dos assuntos já tratados nesse artigo a Saúde também tem um ponto de partida que parece nunca evoluir, assim com o crescimento da população a saúde se tornou precária, incapaz de atender a população e neste contexto, quem mais sofre são os de baixa renda, já que os de renda mais favoráveis conseguem bancar um plano de saúde particular, propiciando desta maneira um atendimento mais rápido em vista da rede pública, ficando os menos favorecidos, a mercê do que o Governo possa lhe oferecer:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Básica, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando à prevenção e a promoção da saúde. (Ministério da Saúde)

O Estado cumpre o seu papel garantindo acesso à saúde a todos conforme previsão constitucional, no entanto a demanda parece não ser suficiente, pois o que se verifica com frequência são hospitais lotados e filas quilométricas na intenção de um atendimento prioritário, onde todos passam a ser prioridade. Essa demanda ganha muito destaque através dos meios de comunicação, que com o advento das redes sociais e seu crescimento exponencial, alcança todas as pessoas num piscar de olhos.

Também em esferas especificas, tais como Federal que detém a previsão legal e a incumbência de distribuição de recursos, temos também a Estadual e Municipal em que cada gestor entoa a melhor maneira de aplicar os recursos na Saúde, assim, o resultado fica evidente quando aparecem de forma positiva por conta das Políticas Públicas aplicada, como, por exemplo, prevenções através de campanhas publicitárias, que facilitam o trabalho, pois através de saneamento básico e conscientização da população em medidas simples, tais como, anuncio de não acumularem água prevenindo desta maneira doenças como a dengue, ou até mesmo atos simplórios como o de lavar as mãos ou usar álcool gel para prevenir possíveis doenças, não deixam de ser Políticas Públicas
de prevenção o que auxiliam o gestor a não só combater as possíveis doenças, mas economizar nos recursos e até mesmo diminuir as filas dos hospitais, trazendo desta forma resultados positivos em relação à saúde.

Os cuidados primários de saúde, adaptados às condições econômicas, socioculturais e políticas de uma região deveriam incluir pelo menos: educação em saúde, nutrição adequada, saneamento básico, cuidado materno infantil, planejamento familiar, imunizações, prevenção e controle de doenças endêmicas e de outros frequentes agravos à saúde, provisão de medicamentos essenciais. Deveria haver uma integração entre o setor de saúde e os demais, como agricultura e indústria. (Moacyr Scliar)

Essas medidas adotadas de forma coletiva auxiliam sobre maneira para o sucesso de qualquer gestão, assim deixam de serem medidas paliativas passando a serem condutas eficazes na busca de uma solução definitiva.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Quando voltamos ao assunto de políticas públicas em todo o território nacional, quer seja para nível federa, estadual e ou nível municipal, fica uma pergunta em questão, você confia em seu estado? Sim? Então na área da saúde o porquê de pagar um plano de saúde ou na área da educação o porquê de pagar uma escola particular, se o estado tem o dever de impor a todos aos cidadãos de nossa nação, visto ainda que todos nós seres humanos queremos o melhor para toda a humanidade, contudo este dever deixa a desejar, pois o intuito de passar em um médico e tomar apenas uma injeção para remediar sua saúde momentânea não é o certo a fazer, então por tudo que passamos e analisamos, fica consentido que ainda de forma procrastinada ao cidadão que o estado apenas caminha, mas que seu plano de governo que deveria nascer, crescer, mas não só para quem está no poder hoje, e sim para aqueles que estarão no poder daqui a 30 ou 50 anos luz, enfatizo
ainda pois dirimindo conduta da diversa falada acima, pois se pensarmos entra governo e sai governo, os planos mudam e o dinheiro estatal desaparece, pois a cada reforma que é reformulada pelo novo estado, as verbas já aplicadas somem, dando ênfase a um desvio de finalidade da verba a política pública. Evidente que o assunto Políticas Públicas não se esgota apenas com esse artigo, pelo contrário, ele nos incita a pesquisar mais sobre o tema, já que o tema se espalha por diversas áreas, atualmente podemos considerar Politicas Publicas como solução para um problema existente, para Secchi a solução desse problema, também conhecido como “soluções genéricas é um ponto de partida para estrutura de soluções e fonte de inspiração” (Secchi, 2019). Problema esse já com normas especifica e maneiras de soluções, porém, sem estímulo para sair da inércia, sendo, portanto, Políticas Públicas, ferramenta pela qual se conduz determinado problema a uma solução.

BIBLIOGRAFIA:

Análise de políticas públicas : diagnóstico de problemas, recomendação de soluções /Leonardo Secchi – São Paulo : Cengage Learning, 2019.

Eduardo de Freitas, Equipe Brasil Escola, disponível em: <Https://educador.brasilescola.uol.com.br/trabalho-docente/a-qualidadeeducacaobrasileira.htm > Acesso em 28 de dez. 2019.

Educação Presente Informativo da Secretária de Educação do Município de Itapevi, Ano 2. Nº 319 – 25/06/2014, disponível em <http://www.itapevi.sp.gov.br/noticiasNovo/sec_educacao_cultura/jornal_educacao/319.pdf> Acesso em 02 de fev. 2020.

História do Conceito de Saúde, Moacyr Scliar, Physis: Revista de Saúde Coletiva, Volume: 29, Número: 4, Publicado: 2019, disponível em: <https://www.scielosp.org/journal/physis/about/#instructions> Acesso em 09 de fev. 2020

HOBSBAWN, Eric. Mundos do Trabalho: Novos Estudos sobre História Operário. São Paulo Paz e Terra, 2005 INEP, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, disponível em: <http://portal.inep.gov.br/artigo/-/asset_publisher/B4AQV9zFY7Bv/content/indicadores-de-fluxo-escolar-apontam-quedanaevasao-para-ensino-fundamental-e-medio/21206> Acesso em 05 de fev. 2020.

O Estado, a educação e a regulação das políticas públicas. BARROSO, João, Educ. Soc. vol.26 no.92 Campinas Oct. 2005, disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0101-73302005000300002&script=sci_arttext> Acesso em 02 de fev. 2020.

Políticas públicas de segurança e a questão policial, Cláudio C. Beato Filho, São Paulo Perspec. vol.13 no.4 São Paulo Oct./Dec. 1999, disponível em:<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-
88391999000400003&script=sci_arttext&tlng=pt> Acesso em 02 de fev. 2020.

Portal do Governo, disponível em: < http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/sao-paulo-tem-menor-taxa-de-homicidiosdobrasil/>, Acesso em 09 de fev. 2020.

Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS): estrutura, princípios e como funciona: disponível em: < https://www.saude.gov.br/sistema-unico-de-saude> Acesso em 09 de fev. 2020

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