Recurso de multa de Parquímetro ou Zona Azul

Sabemos o quanto é chato ter que ficar se preocupando com os tíquetes de parquímetro e cartelas da Zona Azul. Ficamos ainda com mais raiva, quando somos autuados pela irregularidade do estacionamento.

Quero que você saiba que essas multas são ilegais e o recurso é a maneira eficaz de anulá-las.

Trago agora um modelo de um recurso que fiz para mim mesma. Pesquisando vi o tanto de irregularidades que existem e logo mais postarei aqui minhas conclusões e pareceres de especialistas no assunto.

parquímetro

Modelo: Recurso Multa de Parquímetro/Zona Azul

 

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – DET DE BOTUCATU/SP

(espaço de 10 linhas)

ERICA AVALLONE, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, portadora da CNH n° xxx.xxx.xxx, residente e domiciliada na Rua Tal, n° xxx, centro, na cidade de Botucatu/SP, tendo sido autuada por infração de trânsito, AIT n° Z00-0023662, vem, tempestivamente, através do presente Recurso, até Vossa Senhoria, apresentar sua defesa contra a autuação, nos termos a seguir expostos:

RAZÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS

Nesta oportunidade, a Recorrente, vem, dentro do prazo legal, interpor o presente recurso, pois a multa em questão foi feita injusta e ilegalmente, conforme os motivos que abaixo expõe e junta as respectivas provas de suas alegações.

Em primeiro lugar devo mencionar que o agente responsável pela fiscalização da zona azul, funcionário da “Auto Parque do Brasil”, empresa privada conveniada a administração pública, não tem o poder de polícia estabelecido no art. 280, parágrafo 4° do CTB.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: 

4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

O poder de polícia é indelegável a entes privados, portanto não podem tais agentes, de forma alguma, lavrar auto de infração, muito menos, aplicar qualquer penalidade prevista no CTB.

Consta no auto de infração a identificação do agente, qual seja, n° 113125, assim, fica claro que não foi um agente investido no poder de polícia quem constatou a suposta conduta delituosa, e mais ainda, lavrou o auto de infração sem qualquer presunção de legalidade que um ato administrativo possui.

Detalhe, a aplicação da penalidade é totalmente nula, a não ser que um agente investido do poder de polícia constatasse a irregularidade e aplicasse naquele exato momento a penalidade.

 A suposta irregularidade (falta de cartão, cartão rasurado, horário excedido etc.) é detectada por funcionário de empresa concessionária, que emite “aviso de irregularidade”, colocando-o no pára-brisa do veículo, com prazo para que o seu condutor se dirija aos endereços indicados e faça o pagamento de uma determinada “taxa de regularização”; não o fazendo, seus dados passam a constar na relação dos veículos “notificados”, a qual é encaminhada ao órgão executivo de trânsito municipal, para aplicação de multa de trânsito do artigo 181, XVII, do CTB.

O aviso de irregularidade tenta dar “aparência de legalidade”, pois antecede o auto de infração que (este sim) é elaborado por agente de trânsito credenciado, como se este tivesse presenciado a infração de trânsito.

Assim, as irregularidades constatadas na utilização de espaços destinados ao estacionamento rotativo pago, como falta de cartão, cartão rasurado, ou horário excedido, não precisariam, necessariamente, configurar INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, podendo ser classificadas como INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, estabelecidas diretamente na legislação municipal, com penalidade própria, cujo valor arrecadado não possui vinculação com a arrecadação de multas de trânsito, mas se trata de receita pública não tributária e cuja eventual cobrança poderia ser efetuada diretamente pela concessionária.

Caso contrário, conforme exposto, a fiscalização deveria ocorrer conforme determinação do CTB, sendo primordial a constatação da irregularidade pelo agente competente de trânsito.  O controle do cumprimento das normas de trânsito fundamenta-se no poder de polícia administrativa de trânsito, faculdade que é inerente à Administração pública e, portanto, não pode ser exercida por particulares.

Ademais, o funcionário da concessionária, mesmo de porte de equipamento, sequer anexa ao auto de infração foto/imagem do veículo supostamente estacionado de maneira irregular, mais uma vez infringindo o poder de polícia e a presunção de legitimidade de seus atos, ao passo que é apenas um funcionário de uma empresa particular.

Podemos concluir, então, que o estacionamento de veículo sem o respectivo cartão ou com o cartão inválido, pode caracterizar INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, cuja pena deve ser prevista na regulamentação estabelecida pelo poder público e alvo de cobrança pela própria concessionária, não se vinculando aos quesitos para a imposição de multas de trânsito ou, então, caracterizar INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por descumprimento à regulamentação constante na placa de sinalização e, neste caso, constatada a infração, deve ser elaborada a correspondente autuação, pelo competente agente de trânsito que a comprovar, não podendo estar condicionada ao pagamento de “taxa de regularização”, nem se basear em constatação efetuada pelo funcionário da concessionária.

Assim, nos termos do art. 5°, LV da Constituição Federal, faz-se a presente defesa, tendo em vista a patente ilegalidade da autuação aplicada.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

DO PEDIDO

Assim sendo, comprovado através dos fatos narrados o engano, para não dizer ilícito, cometido pela Auto Parque Brasil na lavratura da autuação em tela, REQUER a V.Sa. que, encaminhe o presente RECURSO ao presidente da JARI respectiva, para ser apreciado por esse E. Órgão Julgador e seja a penalidade da multa em tela, cancelada e seu registro julgado insubsistente, tendo em vista a irregularidade na autuação feita, nos termos do art. 281, I do CTB.

Termos em que, J. os documentos probatórios e os demais exigidos, pede deferimento.

Botucatu, 03 de dezembro de 2015.

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Erica Avallone

Erica

Meu nome é Erica Avallone, tenho 26 anos e sou advogada. Estou aqui para informá-los sobre seus direitos e ajudá-los a protegê-los.

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14 Comentários

  1. helio

    Dra Érica, bom dia

    Sou da cidade de araçatuba, sp.
    Lendo seu recurso sobre multa proferida por estacionamento em zona de parquímetro/zona azul, pude me identificar com uma notificação que acabei de receber por uma inflação à legislação de trânsito ocorrida no último de 01/12. Acontece que fui enquadrado no código de infração 554-1-1 , artigo CTB 181 § XVII.
    Minha indignação ocorre porque a multa foi lavrada por um policial municipal de trânsito às 16:29 horas do dia 04/12. A funcionária da zona azul ( empresa privada que presta serviços para o município ) tirou uma foto da placa do veículo mas não tirou foto do para-brisa do veículo onde iria mostrar o bilhete da empresa da zona azul, preenchido às 16:10 do dia 04/12 e colocado muito visivelmente dentro do veículo e sobre o painel, bem na região central para facilitar a visualização. Acontece que ainda existe a tolerância de 15 minutos até que se coloque o bilhete preenchido dentro do veículo. Após estes 15 minutos, caso o condutor do veículo não coloque o bilhete, a fiscal pode preencher um aviso de irregularidade no valor de 15 reias a ser pago na concessionária da zona azul ou, chamar um guarda de trânsito municipal e este efetuar a multa. Acontece que da hora em que coloquei o bilhete dentro co carro até a lavratura o multa pelo guarda se passaram 19 minutos ou seja, 4 minutos após o tempo de 15 minutos de tolerância e o guarda teria que ter aparecido no local nos 4 minutos restante até a lavratura da multa. Mas, o que deixa a gente revoltado é que o bilhete preenchido e colocado visivelmente dentro do carro teria validade até às 17:10 horas, e a multa foi lavrada com o bilhete valendo ainda por 40 minutos. Procurei a concessionária e contestei a multa e informaram que como a multa já estava feita por um policial municipal de trânsito eles não poderiam fazer mais nada, restando apenas o recurso para o órgão competente mas que seria a minha palavra contra a do guarda. Eu ainda apresentei o bilhete que eu havia preenchido e usado no dia da multa o qual eu havia amassado e guardado no porta-treco co carro para não jogá-lo na rua. Pedi para ver a foto e com muita insistência a funcionária da concessionária me mostrou apenas uma foto com close da placa do automóvel mas que ao dar zoon no para-brisa do automóvel pode-se ver a imagem desfocada do bilhete bem no meio do para-brisa do carro e do lado de dentro, ou seja, se tivesse feito uma foto do para-brisa teria registrado facilmente o bilhete preenchido de forma correta e dentro do tempo. Pedi para ver a cópia do aviso de tolerância que deveria ter sido colocado embaixo do limpador do para-brisa uma vez que no carro não encontrei o aviso da fiscal e muito menos o aviso da autuação feita pelo guarda. A funcionária respondeu que o vento deva ter tirado o bilhete do para-brisa. Mas a foto também deveria ter sido feita mostrando o aviso de tolerância de 15 minutos que ela teria feito. Não encontraram foto com o aviso.
    Estou ainda dentro do tempo para recurso, tenho o bilhete do dia preenchido mas amassado e que mesmo assim está 100 legível. Faltou apenas a boa vontade da fiscal da concessionária e do policial terem olhado pra dentro do painel frontal do carro e veriam o bilhete preenchido corretamente.
    Diante do exposto solicito ajuda em como devo proceder. Não estou nem preocupado com o valor da multa que é de 53,20 mas minha indignação é ódio é que não pratiquei nenhuma irregularidade, estava com o bilhete preenchido corretamente, dentro do prazo e colocado de forma muito visível no painel interno do carro. É de deixar qualquer pessoa honesta descrente com este país que parece que vale a pena ser desonesto.
    Outro problema é que o mesmo órgão municipal que faz as multas de trânsito é o mesmo que julga e isso deixa a gente descrente dos resultados.

    atenciosamente,

    hélio

    • Erica

      Sr. Hélio, boa noite.
      O sr. tem toda razão, não é pelo valor da multa, mas sim pela forma como somos autuados nesse Brasil tão injusto que só pensa em arrecadar. O Sr. pode entrar em contato comigo por email: [email protected], lá posso responder melhor suas dúvidas. Mas já adianto que o Sr. pode recorrer, a multa é inválida e perfeitamente anulável, pois além de fazer a notificação, o policial precisa guinchar o veículo. Tire uma cópia do seu bilhete, pois as vezes esses papéis apagam.
      Aguardo seu contato.
      Obrigada por seu comentário.

  2. Dra. Érica, boa tarde!

    Moro em São Paulo capital e preciso muito de um modelo de recurso quase igual a este. Estacionei na Faixa Azul em um horário que era permitido sem o cartão e ainda sim fui multado. Tenho até foto da placa do local, que comprova que no horário que eu estava estacionado era permitido sem o cartão, concluindo, foi uma multa TOTALMENTE INJUSTA! Se puder me ajudar ficarei muito agradecido!

    • Erica

      Boa tarde, o modelo pode se adaptar ao seu caso, caso queira uma defesa personalizada entre em contato comigo.

  3. Vanessa Gonçalves Novato

    Olá Érica.
    Sou de São José dos Campos e recebi uma multa de São Paulo, “estacionar em desacordo com a regulamentação – Estacionamento Rotativo, no dia não consegui usar o APP da Zona Azul de São Paulo, e fui autuada. Só que não recebi a notificação (amarela) no para-brisa do carro, recebendo a multa 2 meses depois em minha residência. Lendo sua matéria, me identifiquei, mas, em São Paulo, o agente de trânsito, CET, marronzinho, tem o poder de lavrar a multa, diferente do seu caso em Botucatu.
    É possível recorrer dessa multa, pois o certo não seria eu receber a notificação para regularizar o estacionamento antes da multa chegar?
    Obrigada.

    • Erica

      Boa tarde,

      Sim, a notificação deveria ter chegado. Consegue recorrer sim!

  4. Ulisses Paraná

    Oi Dra. Érica, por gentileza, uma luz.
    Estacionei na Rua da Juta, 77, região do Brás em SP e baixei o APP da Zona Azul (Zul Digital) fazendo em seguida o cadastro e adquirindo 2 CADs de 2h cada.
    Ativei-os às 13h00 e, portanto, estaria regular até às 17h00.
    Fui multado às 16h05.
    Descobri agora que em SP a regra geral é de que 1 cartão tem duração de 1 hora.
    Assim, embora tenha comprado 2 cartões de 2 horas, eles só valeram por 2h – das 13h00 às 15h00.
    O agente de trânsito 012164 me autuou 1h05 depois.
    Valor da multa: 195,23 com desconto 156,19 (infração Grave – 5 pontos)
    DETALHES
    1. Sou do Paraná, desconhecia a regra de 1h do estacionamento rotativo;
    2. O APP Zul Digital não informava à época (31/05/2017) os detalhes, as regras geral e especial para compra dos CADs;
    3. As placas de sinalização da zona azul não informam o período de permanência quando é de 1h. Essa informação só é descrita nas placas onde é permitida a permanência especial de 2 e 3 horas.
    4. Não fui notificado para regularizar o estacionamento (se bem que é permitido apenas 2 períodos no mesmo local)
    5. Não sei se o agente de trânsito 012164 é ou não autoridade competente e se agiu conforme a legislação
    QUESTÕES
    a) Posso alegar ignorância das regras por ser de outra localidade ?
    b) Posso alegar que o APP à época (31/05/2017) não tinha as opções claras quanto a localização e regras para compra correta dos CADs, induzindo a erro?
    c) Posso arguir falha nas placas de sinalização que não informam o período de 1 hora, também induzindo ao erro?
    d) Posso invocar a falta de notificação para regularização?
    e) O agente de trânsito 012164 é legítimo?
    f) Existe defesa para este caso ou é melhor pagar a multa com desconto ?
    Agradeço qualquer contribuição.
    Obrigado.

  5. Cristiano Santos

    Dr Erika bom dia,

    Fui multado da mesma forma aqui em Porto Alegre- rs, estacionar em desacordo com a regulamentação – Estacionamento Rotativo- onde o mesmo não deixou nada avisando que fui autuado.Onde a maquina não estava funcionando no momento.

  6. Olá Érica, fui autuado essa semana e a multa chegou aqui em casa. Posso eu mesmo recorrer ou preciso de um advogado para tal.

    • Erica

      Olá Fabiano, não é necessário a ajuda de um advogado para recorrer.

  7. Janaina monteiro

    Boa noite,

    Recebei uma notificação hoje as 14:34 e uma multa as 15:14, na cidade de jundiai, por estacionar em desacordo com a regulamentação estacionamento rotativo, porém os 2 parquimetros estavam quebrados, apenas prendendo o dinheiro, então deixei sem. Posso recorrer?

    Att,

    Janaina

  8. Thais Santos

    Qual foi o resultado do seu recurso? Você hoje paga parquímetro?

  9. Rafael

    Boa tarde Erika!
    Quero saber como faço pra recorrer uma multa de parquimetro .so
    u de jundiai.obrigada!

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