Recurso de Multa: Excesso de Velocidade

As multas por excesso de velocidade lideram o ranking de multas em todos os estados do Brasil, e infelizmente a maior causa de acidentes letais nas estradas. A cada ano são aplicadas mais de 1 milhão de multas por excesso de velocidade, só na capital paulista. Um número que impressiona e assusta. A infração por excesso de velocidade fica entre infração média e infração gravíssima, vai depender do limite excedido pelo motorista. As penalidades vão de R$85 à R$574.

Valor de Multas por Excesso de Velocidade

Infração média por excesso de velocidade

Ao exceder o limite em 20%, a penalidade é de R$85,13 e 4 pontos na carteira;

Infração grave por excesso de velocidade

A infração grave é considerada entre 20 a 50% acima da velocidade permitida, implica em multa de R$127,69 e 5 pontos;

Infração gravíssima por excesso de velocidade

A infração gravíssima, é considerada acima de 50% da velocidade, a multa é de R$574,62 e 7 pontos na carteira, e mais a apreensão da CNH e suspensão do direito de dirigir.

multa por velocidade

Recurso de Multa por Excesso de Velocidade

Para não perder a CNH e não pagar multas consideradas abusivas, você pode optar por realizar o recurso administrativo, é uma opção que poderá te ajudar a se livrar de multas abusivas.

Essa pratica é uma solução legal a qual todos os motoristas tem direito, e de certa forma o dever de realizar, caso não concordem com a multa e a punição aplicada.

Segue um modelo de recurso que pode ser aplicado a este caso.

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – DER/SP.

A/C Gestão de Multas e Recursos – DER/SP

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, portador da CNH n° xxx.xxx.xxx, residente e domiciliado na Alameda da Viavaras, n° xxx, Bairro, na cidade de xxxx/SP, proprietário do veículo, de placa xxx xxxx, tendo sido autuado por infração de trânsito, AIT n° xxxxxxxxxx-x, vem, através do presente Recurso, até Vossa Senhoria, apresentar sua defesa contra a autuação, nos termos a seguir expostos:

RAZÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS

Nesta oportunidade, o Recorrente, vem, dentro do prazo legal, interpor o presente recurso, pois a multa em questão foi feita injustamente, conforme os motivos que abaixo expõe e junta as respectivas provas de suas alegações.

O Requerente foi autuado por supostamente ter transitado em velocidade superior a máxima permitida na via, nos termos do AIT supra mencionado. Porém, tendo em vista que no local da autuação a sinalização que deve informar ao motorista o limite de velocidade está totalmente irregular, de acordo com os Anexos IV e V da Res. 396/11 do CONTRAN, conforme relata abaixo e apresenta em anexo a devida comprovação das alegações, através de fotos tiradas do local (sinalização e radar) e do respectivo trecho da via.

Quando da referida autuação, o recorrente transitava regularmente, como sempre o faz, dirigindo com prudência, pela rodovia SP280, sentido oeste, no km 114. Em momento algum, próximo aquela localidade, o recorrente viu qualquer placa sinalizando a velocidade máxima permitida.

Além disso, nunca imaginou ser pego numa fiscalização por excesso de velocidade, eis que sempre dirige nos limites permitidos e com muita cautela. Infelizmente, viu que naquele local a sinalização era precária no tocante à informação aos condutores quanto ao limite de velocidade.

Assim sendo, em setembro de 2015, recebe pelo correio uma notificação de autuação de infração por excesso de velocidade naquela rodovia.

A Res. 396/11 do CONTRAN, que revogou a 146/03, no Anexo IV, estabelece uma tabela de distância que deve existir na via rural (rodovia) ou urbana (cidade) entre a placa de limite de velocidade (R-19) até o local do equipamento eletrônico (radar), informando ao condutor qual a velocidade permitida naquele trecho, antes do local do equipamento, ou seja, o limite de velocidade, cuja determinação não foi cumprida, conforme mostram as fotos juntadas.

No local o limite de velocidade era de 120 km/h, e a tabela estabelece que, sendo maior ou igual a 80 km/h, a placa deve estar de 1000 a 2000m de distância (vide: http://www.der.sp.gov.br/website/Servicos/localizacao_radar.aspx). Porém, no local, a placa estava muito mais longe, pois nem no km anterior havia qualquer placa de sinalização da velocidade permitida. Assim, verifica-se a irregularidade ante o descumprimento da referida resolução.

Para comprovar as irregularidades foram tiradas fotos do trecho no sentido em que transitava o recorrente, mostrando as distâncias entre os marcos dos kms respectivos e, a inexistência das referidas placas informativas da distância regulamentada, além do que, a inexistência de placa, ou seja, de informação quanto a existência de fiscalização eletrônica. O que comprova sem nenhuma dúvida a irregularidade da sinalização, e assim, contrariando a citada resolução.

Ainda, estabelece o art. 4º da Res. 396/11, que “Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade.” Assim, de acordo com esse dispositivo, o local do equipamento eletrônico, tem que estar já determinado legalmente para a sua operação na fiscalização de infração e, como se vê da informação do órgão em seu site, não consta o referido local.

Quanto ao não cumprimento dos dispositivos legais sobre a sinalização que deve orientar os condutores de veículos, o art. 90 do CTB é determinante em estabelecer que:

“Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”

Portanto, nobres Julgadores, conforme demonstrado acima com os fundamentos legais que amparam as razões deste recurso, mais as provas juntadas ao presente, não existem dúvidas de que a penalidade de multa ora recorrida está eivada de vícios desde a autuação da infração no tocante às formalidades legais para a fiscalização que deveriam ser cumpridas pelo órgão autuante. Assim sendo, espera-se deste E. órgão julgador que as razões do recorrente sejam reconhecidas para declarar este recurso procedente.

DO PEDIDO

Assim, diante das irregularidades relatadas e comprovadas com as fotos anexadas e, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados, REQUER à esta M.D. autoridade de trânsito deste órgão o encaminhamento da presente Defesa ao presidente da JARI, para que, ao ser este apreciado por este órgão julgador, seja a penalidade de multa ora recorrida, cancelada e arquivada.

Junta documentos probatórios e os demais exigidos e pede-se deferimento.

Local, data.

Assinatura.

Caso você tenha sido multado, recorra, o recurso é importante, mesmo para aquelas multas de radares. Procure um profissional habiltado e capacitado e terá seu direito protegido.

Erica

Meu nome é Erica Avallone, tenho 26 anos e sou advogada. Estou aqui para informá-los sobre seus direitos e ajudá-los a protegê-los.

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7 Comentários

  1. temei multa por pardal Descrição: EXC.VELOC.DE 20 A 50% MAX
    Valor: R$ 195,23 e nao tomei multa nos ultimos 12 messes posso recorrer .

      • Ronaldo Silva

        Tomei multa de velocidade média e grave , nós ultimos 12 meses nao tive multa , posso recorer e como fazer?

  2. rosangela ferreira

    Recebi uma multa por excesso de velocidade mais de 51% mas isso n procede pois n ando na velocidade apontada pelo radar fixo. Foi aferido em marco deste ano, vive em manutenção. é próximo alguns metros da escola que trabalho menos de 500mts e n tem como andar nesta velocidade onde nem em rodovias percorro. O que devo fazer?

    • Erica

      Olá, Rosangela, me envie a notificação no e-mail [email protected], vamos ver como posso te ajudar. Aguardo.

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