Trabalhador que tem Dois Vínculos Empregatícios tem Direito a Restituição de INSS

Você sabia que todo trabalhador que seja contribuinte/segurado da Previdência Social e que possua mais de um vínculo empregatício, independente do qual seja, pode estar pagando contribuição previdenciária acima do teto do INSS?

Muitos Empregados, em sua maioria médicos, que fazem plantões em vários hospitais, não tem ideia que podem requerer a restituição de INSS. Sendo que, é possível que tenham recolhido durante o decorrer de vários anos valores a maior.

Te mostro neste texto como pedir essa restituição.

E o que é TETO do INSS?

Significa a quantia mensal máxima paga pelo Governo para a concessão de benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria. Atualmente o valor é limitado ao montante de R$ 5.839,45 (2019).

Por isso, não existe motivo para contribuir com valor superior ao que poderá ser concedido a título de benefício, pois não gerará aumento no valor de sua aposentaria, ficando sempre limitada ao teto.

Em regra, quando há apenas um vínculo, a contribuição é paga dentro dos limites.

O problema surge quando o trabalhador mantém mais de uma atividade remunerada devendo ficar atento aos valores que estão sendo pagos de contribuição previdenciária, pois pode estar pagando além do que a lei determina, e, caso isso ocorra: TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO.

Desse modo, o segurado que exerce atividades concomitantes, isto é, ao mesmo tempo, e a soma das remunerações for superior ao teto de R$ 5.839,45 (2019), deverá comunicar o empregador – se for o caso, o INSS, bem como a Receita Federal, a fim de que não seja recolhido valor superior ao necessário.

Qual a previsão legal para solicitar restituição de INSS pago a maior?

A legislação que trata das contribuições previdenciárias do regime geral da previdência social é a lei 8.212/91.

O artigo 12 da supracitada lei está especificado que, qualquer segurado que exerça atividade concomitante, ele é obrigatoriamente contribuinte para cada uma dessas atividades realizadas.

Assim, se ele trabalha em duas atividades remuneradas, ele obrigatoriamente, necessariamente deverá contribuir para cada uma delas.

Como Restituir os Valores Pagos Indevidamente?

Se você, trabalhador, exerce atividades concomitantes e os seus pagamentos ultrapassam o valor do teto do INSS e contribui indevidamente, deve ingressar com o procedimento administrativo, junto à Receita Federal do Brasil, tendo direito ao reembolso dos valores pagos indevidamente (atualizados pela taxa SELIC), dos últimos 5 anos (prazo prescricional para reaver o que foi pago).

Não fique aí esperando! Requeira logo o que você pagou a maior e indevidamente, os valores são dos últimos 5 anos!

Ainda tem dúvida? Entre em contato.

Necessita de ajuda para requerer a restituição dos valores junto ao INSS? Consulte-nos.

Você preenche o formulário informando dados básicos e detalhes sobre o caso e nós cuidamos do resto. Vamos analisar, entrar em contato para agilizarmos tudo quanto for possível.

Para acessar o formulário, clique aqui.

Se preferir faça um contato por e-mail: erica@avallonelima.com.br ou pelos telefones (14) 3814-2600 ou (14) 99701-4520.

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