A Lei Seca é a norma que veta a combinação álcool e direção. No Brasil, desde 2012, é prevista a tolerância zero para o condutor que comete a infração por dirigir após a ingestão de álcool ou uso de substância psicoativa.
Nesse sentido, são previstas penalidades como a suspensão do direito de dirigir e multa de R$ 2.934,70.
O que o Código de Trânsito diz sobre a Lei Seca?
Normalmente, ouvimos falar que o condutor não deve estar sob efeito de álcool.
Porém, conforme o art. 165 do CTB, o condutor também pode ser autuado se dirigir sob efeito de outra substância.
Contudo, quem se encarrega de especificar o nível de álcool no organismo, característico dessa infração é o art. 276, que define que qualquer concentração de álcool sujeita o condutor a ser penalizado.
Quais as penalidades para quem é pego?
Nenhum agente de trânsito pode permitir que um condutor embriagado, após ser flagrado, continue dirigindo.
Por esse motivo, uma das medidas tomadas é a retenção do veículo, onde o veículo poderá ser liberado a outra pessoa habilitada, que também será submetida ao teste.
Há também o recolhimento do o documento de habilitação do condutor, além de multa (multiplicada 10 vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
A Lei Seca pode resultar em prisão?
Ao dirigir após beber, você pode cometer o crime de trânsito descrito no art. 306 do CTB.
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – para se determinar o previsto no caput.”
Além disso, outras duas punições estão previstas ao condutor embriagado: multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
No entanto, o crime só se caracteriza, conforme o inciso I, § 1° do art. 306.
É importante mencionar que, de acordo com o inciso II do mesmo artigo, a conduta poderá ser constatada também por sinais de alteração da capacidade psicomotora
O condutor é obrigado a fazer o teste?
Ao ser parado em uma operação de fiscalização, os condutores são convidados a fazer o teste do bafômetro.
Tal convite segue o Princípio da Não Autoincriminação, onde todo cidadão tem o direito de se negar a soprar o bafômetro e solicitar a realização do exame de sangue.
Apesar disso, não permitir a verificação do nível de álcool presente no seu organismo é considerada uma conduta infratora pela legislação de trânsito.
De acordo com o art. 165-A do CTB, o condutor que se recusa a soprar o bafômetro comete uma infração gravíssima.
Assim, com base no art. 165-A do CTB, você poderá ser multado e sofrer as mesmas penalidades previstas no art. 165 do Código:
Multa multiplicada por 10: R$ 2.934,70
Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
Recolhimento da habilitação
Retenção do veículo
No entanto, tendo em vista seu direito a recusa, você poderá, caso seja autuado, entrar com recurso a fim de tentar evitar as punições.
Como evitar a Lei Seca?
O primeiro passo para diminuir as chances de sofrer as penalidades da Lei Seca é conhecer tudo sobre a mesma.
Porém, além disso, é importante também ter consciência de quão perigosa é a combinação álcool e direção, ainda que em pouca quantidade.
Todos os efeitos do álcool no trânsito, são extremamente prejudiciais para quem precisa manter o controle do volante e atenção total ao que acontece ao seu redor enquanto dirige.
