Defesa prévia: Qualquer motorista está sujeito a levar uma multa caso cometa alguma infração no trânsito, esteja ele dirigindo um automóvel, uma motocicleta ou um veículo de grande porte.
No entanto, caso a autuação tenha sido aplicada de forma arbitrária ou entenda que não cometeu o erro, é possível contestar a decisão.
Aliás, qualquer cidadão tem o direito de fazer uma petição ao poder público de maneira gratuita, já que isto está previsto na Constituição Federal.
Nesse caso, esta norma constitucional abrange os órgãos de trânsito, tanto que eles disponibilizam um formulário para que qualquer motorista autuado possa fazer sua defesa sem precisar pagar pela solicitação.
Para isso, é necessário que o condutor faça uma defesa prévia.
O que é a Defesa Prévia?
É uma modalidade de resguardo em que o condutor contesta a procedência da autuação, ou seja, o registro do auto de infração.
É como se você contestasse o momento em que a penalidade foi aplicada antes mesmo de ela chegar às mãos da autoridade que aplica a multa.
Sendo assim, a defesa prévia de multa de trânsito é a primeira forma que você tem para se resguardar da penalidade.
Caso o recurso seja aceito, o processo administrativo é cancelado e vai para os arquivos do órgão de trânsito e você não precisa pagar multa e nem sofrer com os pontos na CNH.
Como entrar com recurso contra o órgão administrativo?
Erros formais
Somente é possível recorrer de uma autuação caso ela tenha algum equívoco que comprove a sua não legitimidade.
Os mais comuns estão na notificação (erro de digitação, identificação errada do veículo, erro no registro da placa), nos prazos (se você recebeu a notificação após 30 dias a data do incidente, é possível recorrer) e no processo de abordagem do fiscal (registro errado de data ou horário, local da infração impreciso).
Argumentos técnicos
No entanto, os argumentos técnicos na defesa prévia de multa de trânsito estão relacionados aos motivos pelos quais a autuação apresenta algum equívoco.
Entretanto, você deve apresentar razões lógicas: exceder o limite de velocidade em uma via onde não tinha qualquer indicação do número é um exemplo, mas fazer conversão em local proibido porque errou o caminho não tem peso.
Documentos necessários
Alguns órgãos de trânsito disponibilizam ao condutor um modelo de formulário para fazer a defesa prévia de multa de trânsito (o que não significa que isso seja indicado).
É importante saber qual deles fez a autuação. O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), departamentos municipais, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) possuem documentos próprios para isso disponíveis em suas páginas na internet.
No entanto, é mais profissional e inteligente, realizar um recurso mais bem fundamentado à parte, pois o formulário limita em muito a defesa do condutor, além de parecer algo não profissional.
Além disso, caso você tenha algum documento que comprove o erro na autuação ou que ajude a respaldar seu argumento, ele deve ser anexado junto ao modelo de defesa prévia, com toda a fundamentação.
Detalhes
A notificação da autuação é normalmente endereçada ao proprietário do veículo, ou seja, no endereço onde ele foi registrado.
Por esta razão, mantenha essa informação sempre atualizada para receber as notificações: se ela for devolvida por desatualização de endereço “é considerada válida para todos os efeitos”, conforme diz a lei.
