Publicado em: 22/06/2023
Neste breve texto eu quero te explicar porque você pode se defender da infração por recusar o teste do bafômetro e também da infração por dirigir sob influência de álcool, previstas nos artigos 165-a e 165 do CTB, respectivamente.
E o mesmo motivo serve para qualquer tipo de infração. Isso quer dizer que, mesmo que você tenha cometido a infração você tem o direito de se defender.
Explico.
Há uma previsão na nossa Constituição Federal que diz o seguinte:
Art. 5º
[...]
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Antes de ser efetivamente aplicada uma penalidade de multa, é necessário que seja dado ao infrator ou àquele que será penalizado a oportunidade de se defender.
E isso se dá por meio de um processo administrativo.
Isso quer dizer que, segundo o texto da nossa Constituição Federal, o direito de defesa é garantido àquele que sofre um processo administrativo e, sendo necessária a instauração de um processo administrativo para aplicação de uma penalidade de multa, o direito de defesa é inerente.
Ou seja, mesmo que o infrator tenha cometido a infração ele tem o direito de se defender antes da penalidade ser imposta.
Por ser uma garantia Constitucional, você pode exerce-la seguindo as regras do processo administrativo de trânsito e suas etapas.
É importante frisar que argumentos pertinentes precisam ser utilizados com a finalidade de anular a penalidade de multa.
Argumentos como: "sou um bom motorista"; "nunca levei outras multas antes"; "eu não tinha sinais de embriaguez" e "a medição realizada foi muito baixa", não são capazes de anular esse tipo de infração.
Então, você deve estar se perguntando: quais argumentos devo utilizar na minha defesa contra a recusa ao teste do bafômetro?
E é isso que eu vou explicar agora.
Não adianta você analisar o auto de infração, que é um ato administrativo, seguindo teses genéricas que você encontra na internet.
E agora que você chegou até aqui, eu quero que você entenda de uma vez por todas: não existe nada na Constituição Federal que garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
O direito de não produzir provas contra si mesmo, está previsto no Pacto de San José da Costa Rica, artigo 8º, alínea "g", que surgiu durante a ditadura militar e garante o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado. Isso por conta das torturas que eram realizadas para obter confissões dos presos.
O que a Constituição Federal tutela é o nemo tenetur se detegere, no art. 5º, LXIII, e garante ao preso direito ao silêncio, sem que isso lhe importe consequências jurídicas.
Porém, depois que o STF julgou constitucional a infração pela simples recusa ao teste do bafômetro, essa alegação não "cola" mais e nem a necessidade de constar no auto de infração sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Então o que pode ser alegado em uma defesa ou recurso administrativo contra esse tipo de infração?
O auto de infração lavrado no momento da blitz é um ato administrativo vinculado e como tal, precisa obedecer a legalidade e seguir a "receita" que a lei traz para ser válido e para ter também a presunção relativa de legalidade e veracidade.
Por isso é de suma importância que você solicite este documento após a abordagem policial, pois é ele que dará a base para a defesa.
E por conta da garantia Constitucional Federal e dessa presunção relativa é que você consegue impugnar a legalidade do auto de infração e pleitear a nulidade do mesmo.
E para fazer isso é de suma importância que você conheça:
Eu deixei um vídeo aqui, para que fique mais claro o que eu estou falando:
E essa é uma das estratégias para anular uma penalidade de multa, seja de recusa ao teste do bafômetro, seja de bafômetro, ou qualquer outra, mesmo que você a tenha cometido!
Recorra! Exerça o seu direito de defesa.
Ao recorrer você não perde absolutamente nada. Pelo contrário, você estará exercendo o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, além do devido processo legal.
Assim, se você não tentar, você nunca saberá se sua multa poderá ser anulada, assim como as penalidades dela decorrente.
Dúvidas? Só deixar nos comentários
Contate-me em [email protected]
Também estou nesses canais:
Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.
