Desde 2019, o projeto proposto pelo Presidente da República, que visava alterar significativamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo o limite de pontos, passou por cinco fases até se tornar a Lei nº 14.071/2020.
A partir desse momento, então, começou a ser contado o período de vacância da lei, ou seja, o tempo entre a aprovação da lei até o momento em que ela é posta em prática.
Entre outros, esse período serve para que a população tenha tempo para entender as mudanças e para que os órgãos de trânsito possam se adequar às novas alterações.
No entanto, como a última palavra não é a do Presidente, após os vetos que ele estipulou, houve uma sessão de votação no Congresso Nacional (unindo deputados e senadores) para a aprovação final do texto da Lei.
A sessão final de votação no Congresso Nacional aconteceu em março de 2021 – um mês antes de a Nova Lei entrar em vigor.
O sistema de pontos brasileiro
O número de pontos decorrente de uma infração varia de acordo com a natureza da mesma.
A relação atual funciona assim:
- Infração leve: 3 pontos;
- Infração média: 4 pontos;
- Infração grave: 5 pontos;
- Infração gravíssima: 7 pontos.
Os pontos permanecem na CNH por um período de 12 meses e, após esse prazo, são excluídos do prontuário.
Como funciona o novo limite de pontos
Assim que o presidente da república determinou que o limite de pontos seria dobrado, muitos ficaram apreensivos, uma vez que isso poderia significar que mais infrações “poderiam” ser cometidas, o que aumentaria os acidentes nas estradas.
Contudo, as alterações realizadas também estabeleceram alguns critérios para o novo limite de pontos.
Dessa forma, somente se o condutor não cometer nenhuma infração gravíssima, dentro de 12 meses, ele poderá desfrutar dos 40 pontos.
Do contrário, esse limite de pontos diminuirá gradativamente, de acordo com o número de infrações gravíssimas cometidas.
- Limite de 20 pontos, caso cometa 2 infrações gravíssimas;
- Limite de 30 pontos, caso cometa 1 infração gravíssima;
- Limite de 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima.
Por outro ângulo, é possível afirmar que o aumento do limite de pontos tem como objetivo inibir o cometimento das infrações gravíssimas.
Isso porque, somente o condutor que não receber nenhuma multa dessa natureza, em 12 meses, terá o limite de 40 pontos para sua CNH.
Quem será beneficiado
Apesar dos condutores terem restrições quanto ao novo limite de pontos, o grupo dos motoristas profissionais não passará por isso.
Para estes, os 40 pontos serão válidos independentemente do tipo de infração que for cometida, dentro do período de 12 meses.
Além disso, sempre que eles atingirem a marca dos 30 pontos, eles poderão realizar o curso preventivo de reciclagem.
Esta é uma forma eficiente de evitar que se atinja ao limite de pontos e, consequentemente, a abertura do processo de suspensão.
O que acontece ao atingir os 40 pontos
Ultrapassar o limite de pontos na CNH representa a abertura de um processo de suspensão da CNH.
A suspensão pode ser aplicada diante de duas situações:
- Quando o motorista atinge o limite de pontos;
- Quando ele comete alguma infração que tenha essa penalidade como consequência direta, como por exemplo o excesso de velocidade e a Lei Seca).
O condutor que tem a sua CNH suspensa pelo limite de pontos permanecerá sem dirigir de 6 meses a 1 ano.
E após esse período, caso ele cometa de novo a mesma penalidade, ele poderá ter a carteira suspensa por 8 meses a 2 anos.
Como evitar a suspensão pelo acúmulo de pontos
A mais eficiente forma de evitar o risco de ter a CNH suspensa por atingir o limite de pontos é dirigir sempre com cautela no trânsito.
Ser um motorista consciente e que respeita as normas, é a principal conduta para evitar o cometimento de infrações e o consequente acúmulo de pontos, portanto.
Porém, como sabemos, nem sempre as multas recebidas são por culpa do condutor.
Além de ser comum que penalidades sejam impostas injustamente, o próprio sistema de trânsito costuma apresentar falhas que levam os condutores a serem penalizados.
Vias mal sinalizadas, abordagens mal sucedidas, rodovias em péssimas condições e o próprio equívoco que os agentes de trânsito, que realizam as autuações, estão sujeitos a cometer, são exemplos de situações que podem levar o condutor a ser multado, mesmo sem culpa.
É por isso que recorrer das multas recebidas é um direito de todo motorista.
