Esse é um alerta que eu venho fazendo constantemente nos meus canais de comunicação: Declaração de Perda e Extravio da CNH: Riscos e Consequências.
Pra quem não conhece o processo administrativo para imposição de uma penalidade de suspensão do direito de dirigir, cair na ‘lábia’ de falsos ‘especialistas em direito de trânsito’ não é incomum.
Há muitos motoristas que foram vítimas de algum golpe de empresas ou escritórios que prometeram solucionar o caso e até hoje esperam uma resposta.
É válido buscar ajuda para tentar resolver os problemas que envolvem o direito de dirigir dos motoristas que, em sua grande maioria, são leigos no assunto.
Porém, a maioria dos condutores caem facilmente na conversa de profissionais/empresas que GARANTEM a anulação/arquivamento do processo de suspensão do direito de dirigir.
Anular um processo de suspensão do direito de dirigir, não é tão fácil! Por isso, ao invés de recorrer, essas empresas preferem ENTREGAR a CNH do motorista para que este inicie o cumprimento da penalidade de suspensão sem que eles saibam.
Quer ver só?
Declaração de Perda e Extravio da CNH: Riscos e Consequências
A declaração de perda e extravio serve para dar ao motorista a falsa impressão de que está tudo bem, de que está tudo certo e que ele pode continuar dirigindo normalmente, afinal, o motorista ainda está portando a CNH.
Veja um exemplo dessa declaração do DETRAN do estado de São Paulo:
De posse desse e de outros documentos que essa empresa vai solicitar ao motorista, ela se dirige até o DETRAN e assina o termo de início do cumprimento da penalidade, renunciando ao direito de apresentar defesa e recursos da penalidade de suspensão, isto é, abrindo mão do direito de recorrer.
Ao fazer isso, a CNH do motorista será imediatamente bloqueada, pois ele iniciou o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Dirigir nessas condições, é extremamente prejudicial ao motorista.
- Primeiro porque ele foi enganado e está dirigindo irregularmente sem saber.
- Segundo: dirigir com a CNH suspensa gera multas ao proprietário do veículo;
- Terceiro: O seguro pode se negar a pagar os danos do veículo se o motorista com a CNH nessas condições se envolver em um acidente.
- Quarto: essa conduta (dirigir com a CNH suspensa) pode acarretar na instauração de um processo de cassação da CNH do motorista.
Além de tudo isso, fazer uma declaração FALSA de perda/extravio de um documento que está em suas mãos é CRIME de Falsidade ideológica que consiste na criação ou adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem, para si ou para outrem.
Recorrer da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir: Benefícios
Ao contrário de entregar a CNH para iniciar o cumprimento da penalidade, recorrer tem muitos benefícios, veja algum deles e depois assista o vídeo sugerido no final deste tópico.
- Primeiro: recorrer é um direito, está previsto na Constituição Federal;
- Segundo: não há bloqueio da CNH
- Terceiro: pode continuar dirigindo normalmente (GARANTIDO)
- Quarto: tem GARANTIDA a renovação da sua CNH
- Quinto: corre o risco de ter a penalidade anulada
Declaração de Perda e Extravio da CNH: ALERTA!
Motoristas: não existe CERTEZA no serviço prestado, afinal de contas, os recursos são apreciados por outras pessoas, a não ser que o profissional que você está contratando seja o próprio o julgador, não há certeza no êxito, sucesso do recurso.
