A cassação de CNH é a penalidade mais severa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pois proíbe o motorista autuado de dirigir por um período de 2 anos e passar por todo o processo de reabilitação. Ou seja, ele terá que refazer todos os exames teóricos e práticos do Centro de Formação de Condutores (CFC). O recurso é a melhor forma de cancelar o processo de carteira de motorista cassada.
O art. 5º da Resolução Nº 723/2018 garante aos condutores o direito de defesa, antes que a penalidade seja aplicada de fato. A CNH só será cassada imediatamente caso você decida não exercer o seu direito de defesa. Logo, para recorrer, é necessário elaborar um recurso baseado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que possa justificar o cancelamento da penalidade. Conte com ajuda especializada em direito de trânsito para aumentar ainda mais sua chance de ter seu recurso aceito!
