Declaração de Perda e Extravio da CNH: Riscos e Consequências

Esse é um alerta que eu venho fazendo constantemente nos meus canais de comunicação: Declaração de Perda e Extravio da CNH: Riscos e Consequências.

Pra quem não conhece o processo administrativo para imposição de uma penalidade de suspensão do direito de dirigir, cair na ‘lábia’ de falsos ‘especialistas em direito de trânsito’ não é incomum.

Há muitos motoristas que foram vítimas de algum golpe de empresas ou escritórios que prometeram solucionar o caso e até hoje esperam uma resposta.

É válido buscar ajuda para tentar resolver os problemas que envolvem o direito de dirigir dos motoristas que, em sua grande maioria, são leigos no assunto.

Porém, a maioria dos condutores caem facilmente na conversa de profissionais/empresas que GARANTEM a anulação/arquivamento do processo de suspensão do direito de dirigir.

Anular um processo de suspensão do direito de dirigir, não é tão fácil! Por isso, ao invés de recorrer, essas empresas preferem ENTREGAR a CNH do motorista para que este inicie o cumprimento da penalidade de suspensão sem que eles saibam.

Quer ver só?

Declaração de Perda e Extravio da CNH: Riscos e Consequências

A declaração de perda e extravio serve para dar ao motorista a falsa impressão de que está tudo bem, de que está tudo certo e que ele pode continuar dirigindo normalmente, afinal, o motorista ainda está portando a CNH.

Veja um exemplo dessa declaração do DETRAN do estado de São Paulo:

De posse desse e de outros documentos que essa empresa vai solicitar ao motorista, ela se dirige até o DETRAN e assina o termo de início do cumprimento da penalidade, renunciando ao direito de apresentar defesa e recursos da penalidade de suspensão, isto é, abrindo mão do direito de recorrer.

Ao fazer isso, a CNH do motorista será imediatamente bloqueada, pois ele iniciou o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Dirigir nessas condições, é extremamente prejudicial ao motorista.

  • Primeiro porque ele foi enganado e está dirigindo irregularmente sem saber.
  • Segundo: dirigir com a CNH suspensa gera multas ao proprietário do veículo;
  • Terceiro: O seguro pode se negar a pagar os danos do veículo se o motorista com a CNH nessas condições se envolver em um acidente. 
  • Quarto: essa conduta (dirigir com a CNH suspensa) pode acarretar na instauração de um processo de cassação da CNH do motorista.

Além de tudo isso, fazer uma declaração FALSA de perda/extravio de um documento que está em suas mãos é CRIME de Falsidade ideológica que consiste na criação ou adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem, para si ou para outrem.

Recorrer da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir: Benefícios

Ao contrário de entregar a CNH para iniciar o cumprimento da penalidade, recorrer tem muitos benefícios, veja algum deles e depois assista o vídeo sugerido no final deste tópico.

  • Primeiro: recorrer é um direito, está previsto na Constituição Federal;
  • Segundo: não há bloqueio da CNH
  • Terceiro: pode continuar dirigindo normalmente (GARANTIDO)
  • Quarto: tem GARANTIDA a renovação da sua CNH
  • Quinto: corre o risco de ter a penalidade anulada

Veja esse vídeo: 7 Vantagens para Recorrer da CNH Suspensa

Declaração de Perda e Extravio da CNH: ALERTA!

Motoristas: não existe CERTEZA no serviço prestado, afinal de contas, os recursos são apreciados por outras pessoas, a não ser que o profissional que você está contratando seja o próprio o julgador, não há certeza no êxito, sucesso do recurso.

Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, clique aqui ou pelo e-mail:  erica@avallonelima.com.br

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