Diferença entre Julgamento da Consistência do Auto de Infração e Julgamento da Defesa Prévia

O julgamento da consistência do auto de infração é diferente do julgamento da defesa prévia. E essa é uma dúvida muito comum dos profissionais da área, isso quando eles sabem que essa diferença existe.

Hoje eu vi uma notificação da autuação que mencionava o julgamento da consistência do auto de infração e como isso não é muito comum, me deu a ideia de fazer esse texto para vocês.

E no texto de hoje, eu vou esclarecer essa questão. Espero que ajude.

Quando um motorista é autuado, se não for em flagrante, o proprietário do veículo recebe em seu endereço (desde que o endereço esteja devidamente atualizado – art. 10, §9° da Resolução 619 do CONTRAN) a notificação da autuação (art. 2°, II da Resolução 619 do CONTRAN).

Essa notificação tem como objetivo dar ciência ao proprietário do veículo que este veículo foi autuado no dia XX/XX/XXXX.

Mas antes da expedição da notificação da autuação, quando da autuação, houve a lavratura do auto de infração de trânsito (AIT) por um policial, ou agente de trânsito ou aparelho eletrônico, conforme Art. 280 do CTB e Portaria 59 do DENATRAN.

Assim, após lavrado o AIT, segundo o que prevê o art. 281 do CTB, bem como o Art. 4° da Resolução 619 do CONTRAN, haverá o julgamento da consistência do AIT ou verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito.

Isso porque, um AIT inconsistente deverá ser arquivado – art. 281, I do CTB.

Julgamento da Consistência do Auto de Infração

O julgamento da consistência do AIT é feito pela autoridade de trânsito do órgão que autuou o motorista que vai verificar se o AIT foi preenchido corretamente.

Esta verificação é o ato de julgar a consistência do Auto de Infração de Trânsito, para somente depois que for considerado válido (homologado), é que será expedida a notificação para o infrator apresentar defesa prévia, veja o exemplo da notificação do meu cliente de hoje:

Consistência, no caso dos AITs, é o fato de ter a administração pública, por meio do órgão autuador, preenchido os requisitos FORMAIS do AIT que, assim, poderá surtir seus efeitos.

Este é, então, o primeiro julgamento feito no processo administrativo para aplicação de uma penalidade de multa.

Julgamento da Defesa Prévia

Na defesa prévia, além de questões de mérito, você pode levantar erros de preenchimento do auto de infração, ilegibilidade do AIT, por exemplo, ou questões formais, impugnando, inclusive o julgamento da consistência do auto de infração.

Mas é importante que você faça isso ainda na defesa prévia, sob pena de convalidar o ato da autoridade de trânsito do órgão julgador.

Mas, é importante saber e distinguir, pois existem dois julgamentos do auto de infração: o Julgamento da sua consistência e o Julgamento da defesa prévia (ou defesa de autuação).

Isso porque se ao julgar a consistência do auto de infração (AIT) o órgão autuador entender que este não foi preenchido corretamente, então ele sequer vai enviar a notificação da autuação para que o infrator possa se defender, e assim não terá início o processo administrativo!

Veja agora o meu vídeo sobre a Diferença entre Julgamento da Consistência do Auto de Infração e Julgamento da Defesa Prévia. Eu tenho certeza que você vai entender muito bem essa questão e usá-la a seu favor:

Após apresentada sua defesa de autuação (ou defesa prévia) com a notificação recebida pelo correio o órgão autuador julgará a defesa.

Lembrando que você pode recorrer da decisão que indeferiu a defesa de autuação, interpondo Recurso em 1º instância à JARI do mesmo órgão autuador, e se este também for indeferido, interpor recurso em 2ª instância ao CETRAN do seu Estado ou ao CONTRADIFE se a autuação ocorreu no Distrito Federal, e desse modo encerrando a instância administrativa.

Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, clique  aqui  ou pelo e-mail:  erica@avallonelima.com.br

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