Fui pego no Bafômetro, e agora Dra?
Se você está nessa situação, por que fez o teste do bafômetro, tenha calma! Você não será automaticamente penalizado. Isso porque, antes de ser aplicada… Continue a ler »Fui pego no Bafômetro, e agora Dra?
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Recusa ao bafômetro: No mês de maio de 2022 tivemos muitas repercussões quando o STF julgou a ADI n° 4103 e reconheceu a constitucionalidade do art.… Continue a ler »Recusa ao bafômetro e os sinais de alteração da capacidade psicomotora
Recusa ao teste do bafômetro: No dia 19/05/2022 o STF julgou a ADI n° 4103 e declarou ser constitucional a infração prevista no art. 165-A do… Continue a ler »Recusa ao teste do bafômetro: a constitucionalidade do art. 165-A do CTB
Verdade ou mito? Notícias falsas, as fake news, se tornaram endêmicas muito antes da existência de programas de mensagens instantâneas e antes eram distribuídas como… Continue a ler »5 verdades ou mitos sobre o trânsito
Descubra 7 infrações de trânsito que poucos conhecem e que você até pode cometer nas ruas sem saber
Muito embora a comunicação de venda seja INDISPENSÁVEL quando da venda de um veículo, existem alguns documentos que você pode fazer para se proteger de… Continue a ler »[MODELO] Documento para proteger o comprador quando da venda de um veículo
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, nos apresenta o princípio da segurança jurídica: “a lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 6º, também retrata o princípio da segurança jurídica: “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Não adentraremos na análise dos institutos do direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa jugada, porém se faz necessário essa introdução, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da segurança jurídica como garantia, daquilo que já fora conquistado, para que não seja atingido ou retirado da esfera de proteção do indivíduo. Quando uma nova lei integra o ordenamento jurídico, ela se aplica aos fatos pendentes e futuros conforme artigo 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, não podendo atingir os fatos pretéritos à sua vigência. Porém, não podemos esquecer da existência do princípio da isonomia, pois a Constituição Federal vigente adotou o princípio da isonomia ou igualdade de direitos, sendo que o elemento discriminador, exige uma justificativa racional. Segundo a doutrina, a distinção é compatível com o princípio da isonomia quando existe uma justificativa racional, fundamento lógico, para a adoção do critério discriminatório e esta justificativa está alinhada com os valores constitucionalmente protegidos. No campo do direito de trânsito temos a discussão da retroatividade da norma em benefício do condutor infrator, em similaridade com as normas penais que retroagem em benefício do réu. Considerando que o direito de trânsito é norteado pelo direito administrativo… Continue a ler »Estabilidade das relações jurídicas e o Princípio da Isonomia
Potenciais clientes atualmente são rápidos em desconsiderar qualquer conteúdo que considerem muito longo, curto demais ou simplesmente pouco atrativo. As tecnologias modernas se aliaram e… Continue a ler »Como potenciais clientes devoram seus conteúdos na internet?
Acidentes com transporte de produtos perigosos podem acarretar além de sanções nas esferas administrativas e criminais, obrigações de reparar, indenizar ou compensar os danos causados… Continue a ler »Principais legislações que definem as responsabilidades do transportador, embarcador e destinatário de produtos perigosos ou potencialmente poluidores/poluentes
A Câmara dos Deputados finalizou na quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que promove mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O processo foi… Continue a ler »Câmara finaliza votação de projeto que altera código de trânsito e aumenta validade da CNH de motoristas profissionais