Não categorizado

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, nos apresenta o princípio da segurança jurídica: “a lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.  A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 6º, também retrata o princípio da segurança jurídica: “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Não adentraremos na análise dos institutos do direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa jugada, porém se faz necessário essa introdução, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da segurança jurídica como garantia, daquilo que já fora conquistado, para que não seja atingido ou retirado da esfera de proteção do indivíduo. Quando uma nova lei integra o ordenamento jurídico, ela se aplica aos fatos pendentes e futuros conforme artigo 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, não podendo atingir os fatos pretéritos à sua vigência. Porém, não podemos esquecer da existência do princípio da isonomia, pois a Constituição Federal vigente adotou o princípio da isonomia ou igualdade de direitos, sendo que o elemento discriminador, exige uma justificativa racional. Segundo a doutrina, a distinção é compatível com o princípio da isonomia quando existe uma justificativa racional, fundamento lógico, para a adoção do critério discriminatório e esta justificativa está alinhada com os valores constitucionalmente protegidos. No campo do direito de trânsito temos a discussão da retroatividade da norma em benefício do condutor infrator, em similaridade com as normas penais que retroagem em benefício do réu. Considerando que o direito de trânsito é norteado pelo direito administrativo… Continue a ler »Estabilidade das relações jurídicas e o Princípio da Isonomia