Projeto proíbe multas por radares móveis em velocidades abaixo de 120Km/h

Projeto proíbe multas por radares móveis em velocidades abaixo de 120Km/h

O Projeto de Lei 5211/20 proíbe órgãos de fiscalização de trânsito de utilizarem radares móveis para autuar e multar motoristas por conduzirem veículos acima da velocidade máxima permitida na via. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, as infrações só serão válidas se registradas por medidores fixos que informem ao motorista a velocidade instantânea mesmo em circunstâncias de visibilidade reduzida.

LEIA MAIS:
5 itens que você costuma ignorar e rendem multa e remoção do seu carro
DER de SP retoma emissão de multas em rodovias estaduais
Habilitação (CNH): CFCs são autorizados a aplicar as provas teóricas

Os registros de radares móveis ou portáteis, conforme a proposta, só serão válidos caso a velocidade aferida esteja acima de 120Km/h.

Mesmo os radares fixos, segundo o texto, só poderão aferir, para fins de registro de infração de trânsito, velocidades acima de 60Km/h.

Outra alteração impede mudanças constantes na velocidade máxima permitida ao longo da via sem que haja comprovação de necessidade por circunstâncias legais e geográficas.

Autor do projeto, o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) considera importante o uso de radares, fixos e móveis, para controlar a velocidade máxima de veículos em vias públicas, mas entende que, em alguns casos, as autoridades de trânsito acabam criando “emboscadas” para o motorista com o único objetivo de contribuir com a “indústria de multas”.

“Apesar do alarmante número de vítimas do trânsito, o volume de dinheiro arrecadado com multas por excesso de velocidade supera o valor empregado em políticas públicas para conscientização de condutores”, pontua o deputado.

Placas informativas

O projeto, por fim, estabelece que os órgãos de trânsito deverão regulamentar a instalação de placas a 200 metros de distância para informar condutores sobre a existência de aparelhos de fiscalização de velocidade.

Já a sinalização da velocidade máxima permitida na via deverá ser exposta a uma distância de 500 metros dos aparelhos de fiscalização.

Via: Agência Câmara de Notícias

Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, clique aqui ou pelo e-mail:  erica@avallonelima.com.br
Mentoria para advogados em Direito de Trânsito preencha o formulário clicando aqui

Site  | Facebook  | Instagram Linkedin  | Canal no Youtube  | Pinterest 

Conheça o meu Kit da Lei Seca clicando aqui e conheça uma nova área de atuação

Deixe uma resposta