A Lei nº 11.705/2008 – também conhecida como Lei Seca – alterou o Código de Trânsito Brasilero (CTB) e proibiu o consumo de álcool por motoristas, com uma política de tolerância zero. Isto é, nenhuma quantidade de álcool no corpo é tolerável, e é caracterizada como infração gravíssima.
Porém, ao contrário do que muitos pensam e embora não seja obrigatório, negar fazer o teste do bafômetro acarreta nas mesmas penalidades que realizar o teste. Saiba quais são as consequências e como recorrer multa recusa teste bafômetro neste artigo. Acompanhe a seguir.
Como dito anteriormente, o teste do bafômetro não é obrigatório. Porém, a recusa é considerada infração gravíssima, acumulando 7 pontos na CNH. Isso significa que, mesmo não fazendo o teste, o motorista receberá as mesmas punições administrativas do condutor que realizou e foi constatada a sua embriaguez.
Além da multa, a CNH será recolhida e o direito de dirigir é suspenso por um ano. Caso não haja outro motorista autorizado e habilitado para conduzir o veículo no momento, o automóvel é apreendido.
É possível recorrer multa recusa teste bafômetro. Afinal, todo o motorista tem o direito de se defender. Para recorrer, existem alguns passos que devem ser seguidos.
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