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Recurso Multa Ultrapassagem faixa contínua

Como fazer um recurso multa ultrapassagem faixa contínua?

Multa por ultrapassagem em faixa contínua é uma infração para pistas com linhas simples ou duplas. O condutor não pode realizar alguma ultrapassagem quando a faixa não está sinalizada de forma pontilhada.

Condutores devem conhecer o Código de Trânsito Brasileiro, e as multas de natureza gravíssima tem punição. No entanto, devido aos altos riscos da ultrapassagem em linha contínua, o valor desta infração é multiplicado por 5. Ao receber a multa por ultrapassar em faixa contínua duas vezes em menos de um ano, o condutor deve pagar o dobro do valor, serão adicionados 7 pontos na carteira de motorista.

1ª e 2ª instância do recurso multa ultrapassagem faixa contínua

Recurso multa ultrapassagem faixa contínua 1ª instância:

Após receber a notificação de penalidade, o motorista poderá recorrer ao Jari até a data de vencimento do pagamento da multa, informada na referida notificação

Recurso multa ultrapassagem faixa contínua 2ª Instância:

Caso o recurso seja negado pela Jari, o cliente tem 30 dias para fazer o recurso em 2ª instância, a contar da ciência da decisão da Jari.

Documentações para o recurso multa ultrapassagem faixa contínua

Caso uma infração se encontre na fase de Recurso de 1ª ou 2ª instância, apresentado dentro do prazo, a infração não incidirá qualquer restrição para fins de licenciamento ou qualquer outro serviço relativo ao veículo, sendo necessário o pagamento de eventuais outras multas. Para entrar com o recurso é necessário a entrega dessas documentações:

  • Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • Cópia do CRLV;
  • Procuração;
  • Apresentar requerimento de recurso com exposição de fatos e documentos que comprovem as alegações, escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo a informação do endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante legal;

O formulário de requerimento de recurso deverá conter apenas um auto de infração como objeto. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada uma.

Erica Avallone: especialista em recurso multa ultrapassagem faixa contínua

Somos uma equipe especializada em recursos administrativos para multas em geral e habilitação cassada ou suspensa. Você pode entrar em contato com nossos colaboradores pelos canais de atendimento.

Especialista em direito de trânsito

Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

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