A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades mais severas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diferente da suspensão, que apenas impede o motorista de dirigir temporariamente, a cassação significa a perda total do direito de conduzir. Isso significa que o condutor precisará esperar dois anos sem dirigir e, depois, refazer todo o processo de habilitação para obter uma nova CNH.
Se você recebeu uma notificação de cassação da CNH, é essencial saber como recorrer para tentar evitar a penalidade. Caso a cassação seja confirmada, será necessário seguir o processo de regularização para recuperar o direito de dirigir.
Neste artigo, vamos explicar como recorrer da cassação da CNH, o passo a passo para regularizar o documento e evitar problemas futuros.
A cassação da CNH está prevista no Artigo 263 do CTB, que define as situações em que a penalidade pode ser aplicada. Esse artigo estabelece que o documento será cassado quando o condutor:
O objetivo da cassação da CNH é penalizar condutores que demonstram comportamento de alto risco no trânsito, colocando em perigo a segurança pública e dos demais motoristas e pedestres.
Muitas pessoas confundem cassação e suspensão da CNH, mas são penalidades diferentes:
A cassação é uma penalidade mais rigorosa e aplicada em casos mais graves, enquanto a suspensão pode ser imposta quando o condutor acumula pontos excessivos na carteira ou comete uma infração específica que prevê essa penalidade.
Quando a CNH é cassada, o motorista precisa cumprir algumas determinações legais:
Sim, é possível recorrer da cassação da CNH. O condutor tem direito a apresentar defesa e recursos administrativos para tentar reverter a penalidade. O processo de recurso passa por três etapas:
Caso o condutor perca todos os recursos, a cassação da CNH será confirmada e ele terá que cumprir o período de penalidade antes de iniciar o novo processo de habilitação.
Para evitar a cassação da CNH, o motorista deve sempre cumprir as regras de trânsito e evitar infrações gravíssimas. Algumas medidas essenciais incluem:
Acompanhar a pontuação da CNH regularmente para evitar surpresas. Respeitar as leis de trânsito e os limites de velocidade. Evitar reincidência em infrações gravíssimas dentro do período de 12 meses. Nunca dirigir com a CNH suspensa – Se sua carteira estiver suspensa, cumpra o prazo e faça o curso de reciclagem antes de voltar a dirigir.
A CNH pode ser cassada por diversos motivos, sendo os mais comuns:
Se um motorista teve sua CNH suspensa e, mesmo assim, for flagrado dirigindo durante o período da suspensão, ele terá a habilitação automaticamente cassada. Esse é um dos principais motivos para a cassação da CNH no Brasil.
Algumas infrações gravíssimas, quando cometidas mais de uma vez no período de 12 meses, podem resultar na cassação da CNH. Exemplos incluem:
Se um motorista for condenado por crimes de trânsito, como homicídio culposo ou lesão corporal grave ao volante, sua CNH pode ser cassada por determinação da Justiça.
Caso o Detran identifique que um motorista fraudou o processo de obtenção da CNH, o documento será imediatamente cassado. Isso inclui falsificação de documentos, identidade falsa ou qualquer outro meio ilícito para obter a habilitação.
Se você recebeu uma notificação de cassação da CNH, é possível recorrer para tentar cancelar a penalidade. O processo administrativo de defesa passa por três etapas:
Após receber a notificação, o motorista tem um prazo para apresentar uma defesa prévia ao Detran. Neste momento, é possível argumentar que houve erro na autuação, falha no processo administrativo ou inconsistências na notificação.
Se a defesa prévia for aceita, a penalidade será cancelada. Caso seja negada, o motorista ainda pode recorrer às instâncias superiores.
Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Esse recurso deve ser bem fundamentado e conter provas documentais, como fotos, vídeos, testemunhas ou laudos técnicos.
A JARI pode aceitar ou negar o recurso. Se o pedido for aceito, a penalidade será anulada. Caso contrário, ainda há uma última instância.
Caso a JARI negue o recurso, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Esta é a última instância administrativa. Se o CETRAN também indeferir o recurso, a cassação será confirmada e o motorista terá que cumprir a penalidade.
Se o recurso for negado e a cassação for confirmada, o motorista precisará passar por todo o processo de habilitação novamente.
Após cumprir os 2 anos sem dirigir, o motorista precisa refazer todas as etapas do processo de habilitação, como se fosse tirar a CNH pela primeira vez.
Isso inclui: Exames médicos e psicológicos. Curso teórico obrigatório (45 horas/aula). Prova teórica sobre legislação de trânsito. Aulas práticas de direção. Exame prático de direção.
Se o candidato for aprovado em todas as provas, receberá uma nova CNH e poderá voltar a dirigir normalmente.
A cassação da CNH traz impactos significativos para o motorista, incluindo:
Proibição de dirigir por 2 anos. Necessidade de refazer todo o processo de habilitação. Altos custos financeiros com taxas e autoescola. Prejuízos profissionais, caso dependa da CNH para trabalhar.
Érica Avallone é uma advogada especializada em direito de trânsito, com mais de 7 anos de experiência auxiliando motoristas e proprietários de veículos na elaboração de defesas técnicas, tanto administrativas quanto judiciais. Sua atuação abrange diversas áreas relacionadas ao trânsito, incluindo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão do direito de dirigir e recursos contra multas, como as decorrentes da Lei Seca.
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